Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business
Última alteração: 16 de fevereiro de 2024
Este Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business (“Adendo sobre Transferência de Dados”) é aplicável na medida em que o WhatsApp Ireland Limited (“WhatsApp Ireland”) trata Dados Europeus como seu Operador segundo os Termos de Serviço do WhatsApp Business e as transferências desses dados são feitas para o WhatsApp LLC e a Meta Platforms Inc.
- Você reconhece e concorda que, para fornecer os Serviços Comerciais de acordo com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, o WhatsApp Ireland transfere Dados Europeus para o WhatsApp LLC e a Meta Platforms Inc. e transferências subsequentes de Dados Europeus podem ser feitas para outros Suboperadores do WhatsApp.
- O WhatsApp Ireland se baseia na Estrutura de Privacidade de Dados da UE-EUA para transferências de Dados Europeus para o WhatsApp LLC nos Estados Unidos, conforme detalhado na Divulgação da Estrutura de Privacidade de Dados do WhatsApp LLC e para a Meta Platforms, Inc., como indicado na Divulgação da Estrutura de Privacidade de Dados da Meta Platforms Inc.. O WhatsApp Ireland se reserva o direito de se basear em um mecanismo alternativo de transferência reconhecido pelo RGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis no EEE e na Suíça, como as Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores ou outras decisões de adequação. As transferências subsequentes para os Suboperadores do WhatsApp são feitas de acordo com os requisitos do mecanismo de transferência aplicável e mediante autorização geral segundo os Termos de Tratamento de Dados.
- A fim de facilitar um serviço eficiente e coordenado, você concorda que toda a comunicação com o WhatsApp LLC, a Meta Platforms Inc. ou qualquer outro Suboperador do WhatsApp, na medida do possível, será coordenada e dirigida pelo WhatsApp Ireland.
- Este Adendo sobre Transferência de Dados prevalece sobre os Termos de Serviço do WhatsApp Business e os Termos de Tratamento de Dados no caso de um conflito ou inconsistência.
- Neste Adendo sobre Transferência de Dados:
- “SCCs” refere-se às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia para a transferência de dados pessoais a países terceiros, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, conforme estabelecido no anexo da Decisão da Comissão 2021/914 e, na última atualização, podem ser consultadas no seguinte link: https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2021/914/oj. Elas são incorporadas neste documento por referência.
- “EEE” refere-se ao Espaço Econômico Europeu.
- “Dados Europeus” refere-se aos Dados Pessoais Tratados pelo WhatsApp Ireland como seu Operador de acordo com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, desde que o RGPD ou as leis de proteção de dados do EEE e da Suíça se apliquem ao Tratamento desses dados.
- “Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores” refere-se, conforme aplicável à transferência: (a) ao módulo 3 das cláusulas contratuais padrão para operadores ou (b) a outras cláusulas contratuais padrão para operadores relacionadas à transferência de dados pessoais a países terceiros que são reconhecidos de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis no EEE ou na Suíça (em ambos os casos com quaisquer cláusulas opcionais, conforme escolhido pelo WhatsApp Ireland).
- “Suboperador do WhatsApp” refere-se a um operador contratado pelo WhatsApp LLC ou Meta Platforms Inc. nos termos das Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores para Tratar Dados Europeus.
- “SCCs” refere-se às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia para a transferência de dados pessoais a países terceiros, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, conforme estabelecido no anexo da Decisão da Comissão 2021/914 e, na última atualização, podem ser consultadas no seguinte link: https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2021/914/oj. Elas são incorporadas neste documento por referência.
Quaisquer outros termos em maiúscula têm o significado atribuído a eles nos Termos de Serviço do WhatsApp Business ou nos Termos de Tratamento de Dados.