Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business

Última atualização: 16 de fevereiro de 2024

A presente Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business ("Adenda de Transmissão de Dados") aplica-se na medida em que a WhatsApp Ireland Limited ("WhatsApp Ireland") procede ao tratamento de Dados Europeus enquanto sua Subcontratante ao abrigo dos Termos para Empresas e as transferências desses dados são realizadas para a WhatsApp LLC e a Meta Platforms Inc.

1. Reconhece e aceita que, para fornecer os Serviços Empresariais em conformidade com os Termos para Empresas, a WhatsApp Ireland transfere Dados Europeus para a WhatsApp LLC e a Meta Platforms Inc., e as transferências futuras de Dados Europeus podem ser realizadas para outros Subcontratantes Ulteriores do WhatsApp.
   
2. A WhatsApp Ireland baseia-se no Quadro de Privacidade dos Dados UE-EUA para as transferências de Dados Europeus para a WhatsApp LLC nos EUA, conforme definido na Divulgação dos Quadros de Privacidade dos Dados para a WhatsApp LLC e para a Meta Platforms, Inc., conforme definido na Divulgação dos Quadros de Privacidade dos Dados para a Meta Platforms Inc.. A WhatsApp Ireland reserva o direito de basear-se no mecanismo de transferência alternativo reconhecido pelo RGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis no EEE e na Suíça, como as Cláusulas Contratuais-Tipo de Proteção de Dados entre Subcontratantes ou outras decisões de adequação. As transferências futuras para subcontratantes ulteriores do WhatsApp são realizadas de acordo com os requisitos do mecanismo de transferência aplicável e em conformidade com a autorização geral ao abrigo dos Termos de Tratamento de Dados.
   
3. Para facilitar um serviço eficiente e coordenado, o utilizador concorda que todas as comunicações com a WhatsApp LLC, a Meta Platforms Inc. ou qualquer outro Subcontratante Ulterior do WhatsApp vão ser coordenadas e dirigidas através da WhatsApp Ireland, na medida do possível.
   
4. A presente Adenda de Transmissão de Dados prevalece sobre os Termos para Empresas e os Termos de Tratamento de Dados em caso de conflito ou inconsistência.
   
5. Na presente Adenda de Transmissão de Dados:
   
   1. O termo "SCC" significa Cláusulas Contratuais-Tipo de Proteção de Dados da Comissão Europeia para a transferência de dados pessoais para países terceiros de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, conforme definido no anexo da Decisão 2021/914 da Comissão Europeia, que, à data da última atualização, estão disponíveis através da ligação https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2021/914/oj e que são incorporadas no presente documento por referência.
      
   2. O termo "EEE" significa Espaço Económico Europeu.
      
   3. O termo "Dados Europeus" significa Dados Pessoais que são Tratados pela WhatsApp Ireland enquanto Subcontratante do utilizador em conformidade com os Termos para Empresas, na medida em que o RGPD ou as outras leis de proteção de dados do EEE ou da Suíça se apliquem ao seu Tratamento desses dados.
      
   4. O termo "Cláusulas Contratuais-Tipo de Proteção de Dados entre Subcontratantes" significa, conforme aplicável à transferência: (a) o módulo 3 (entre subcontratantes) das cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados ou (b) qualquer outra cláusula contratual-tipo de proteção de dados (entre subcontratantes) para a transferência de dados pessoais para países terceiros reconhecidos ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis no EEE ou na Suíça (em ambos os casos com qualquer cláusula opcional, conforme escolhido pela WhatsApp Ireland).
      
   5. O termo "Subcontratante Ulterior do WhatsApp" significa subcontratante que é contratado pela WhatsApp LLC ou Meta Platforms Inc. ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo de Proteção de Dados entre Subcontratantes para Tratar Dados Europeus.
      

Quaisquer outros termos utilizados em maiúsculas têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos para Empresas ou nos Termos de Tratamento de Dados.