Termos de Serviço do WhatsApp Business

Última atualização: 16 de fevereiro de 2024

O utilizador e a empresa ou negócio que o utilizador está autorizado a representar ("utilizador", "seu" ou "Empresa") concordam com os presentes Termos de Serviço do WhatsApp Business e todos os outros termos, políticas e documentos aplicáveis (coletivamente, "Termos para Empresas") ao descarregar ou utilizar as aplicações, o software, as funcionalidades, os serviços e as API do WhatsApp concebidos e desenvolvidos para negócios ("Serviços Empresariais").

A WhatsApp LLC é a entidade contratante que fornece ao utilizador os nossos Serviços Empresariais, a menos que o utilizador se encontre num país do Espaço Económico Europeu ou em qualquer outro país ou território incluído ("Região Europeia"), caso em que a WhatsApp Ireland Limited é a entidade contratante que fornece ao utilizador os nossos Serviços Empresariais (cada entidade contratante individualmente, "WhatsApp", "nosso", "nós" e respetivas derivações). Fornecemos os nossos Serviços Empresariais unicamente para utilização empresarial ou comercial.

SEM ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. Tenha em atenção as diferenças importantes entre os nossos Serviços Empresariais e os serviços de SMS, telefone fixo e telemóvel. Os nossos Serviços Empresariais não disponibilizam acesso a serviços ou fornecedores de serviços de emergência, incluindo a polícia, bombeiros, hospitais ou qualquer forma de contacto com centrais de atendimento de chamadas de emergência. A Empresa deve certificar-se de que pode contactar os respetivos fornecedores de serviços de emergência relevantes através de um telemóvel, telefone fixo ou outro serviço.

Os presentes Termos para Empresas incluem, por referência, as seguintes políticas e documentos:

• Política de Mensagens do WhatsApp Business
• Normas de Mensagens do WhatsApp
• Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business
• Política relativa a Propriedade Intelectual do WhatsApp Business
• Normas de Marca do WhatsApp

Na medida em que qualquer um dos termos e políticas adicionais entrem em conflito com os presentes Termos para Empresas, os termos e as políticas adicionais vão reger.

Elegibilidade e Utilização Empresarial. O utilizador declara e garante que: (a) irá utilizar os nossos Serviços Empresariais unicamente para fins empresariais, comerciais e autorizados e não para utilização pessoal; (b) só irá fornecer informações de registo associadas à sua Empresa; (c) tem autorização para celebrar os presentes Termos para Empresas e tem, pelo menos, 18 anos (ou a idade legal de maioridade no seu país de residência); e (d) não foi suspenso ou removido anteriormente dos nossos Serviços Empresariais ou não esteve envolvido em atividades que podiam resultar em suspensão ou eliminação.

Registo e Conta. A Empresa tem de criar uma conta empresarial do WhatsApp, fornecendo informações exatas, atuais e completas, incluindo o respetivo número de telemóvel profissional válido e legal, o nome da Empresa e outras informações de que necessitamos. A Empresa irá manter as respetivas informações de conta empresarial atualizadas. O nome da Empresa não pode: (a) ser falso, enganador ou difamatório; (b) fazer paródia de terceiros ou incluir símbolos, pontuação excessiva ou designações de marca comercial; ou (c) infringir qualquer marca comercial, violar qualquer direito de personalidade ou os direitos de qualquer pessoa. Reservamo-nos o direito de recuperar nomes de contas em nome de qualquer negócio ou pessoa que detenha os direitos legais sobre esses nomes.

Preferências de Comunicação. Como parte da sua relação connosco, permite que o WhatsApp e fornecedores externos utilizem as suas informações de contacto para enviar-lhe comunicações eletrónicas (como mensagens, e-mails e chamadas através do WhatsApp ou outros) da nossa parte ou da parte dos nossos fornecedores externos, incluindo: (a) avisos relacionados com a sua conta, alterações de palavra-passe, autorizações de pagamento e outras informações sobre transações; (b) avisos sobre atualizações aos nossos Termos para Empresas; e (c) informações sobre produtos, serviços, inquéritos, eventos, notícias e promoções disponibilizados pelo WhatsApp ou por outras Empresas da Meta, quando permitido pela legislação aplicável. Se não quiser que o WhatsApp comunique consigo relativamente ao referido na alínea (c) acima, pode cancelar a receção de comunicações futuras através de um aviso por escrito ao WhatsApp, conforme especificado na secção Notificações abaixo, ou ao clicar na ligação "Cancelar subscrição" em qualquer comunicação.

Dispositivos e Software. Tem de fornecer determinados dispositivos, software e ligações de dados, que de outro modo não disponibilizamos, para utilizar os nossos Serviços Empresariais. O utilizador aceita descarregar e instalar atualizações dos nossos Serviços Empresariais de forma automática ou manual.

Taxas e Impostos. O utilizador é responsável por todos os planos de dados da operadora, taxas de acesso à Internet e outras taxas e impostos associados à utilização que faz dos nossos Serviços Empresariais.

Associar ao Facebook. Para utilizar todas ou determinadas funcionalidades dos nossos Serviços Empresariais, podemos exigir que a Empresa associe a respetiva conta empresarial do WhatsApp à conta do Facebook utilizada para o respetivo negócio. Os termos e as políticas do Facebook aplicam-se na medida em que utilize os serviços do Facebook.

Serviços de Terceiros. Os nossos Serviços Empresariais podem permitir que a Empresa aceda, utilize ou interaja com sites, aplicações, conteúdos e outros produtos e serviços que não são fornecidos pelo WhatsApp. Por exemplo, a Empresa pode optar por utilizar serviços de cópias de segurança de dados de terceiros (como o iCloud ou Google Drive) que podem ser utilizados com alguns dos nossos Serviços Empresariais. Tenha em atenção que quando a Empresa utiliza estes serviços, os respetivos termos e políticas de privacidade irão reger a utilização que a Empresa faz dos mesmos. O WhatsApp não será responsável pela utilização que faz desses serviços, pelos termos de terceiros ou quaisquer ações que o utilizador realize de acordo com os termos de terceiros.

Conformidade com as Leis e Regulamentos. Só poderá utilizar os nossos Serviços Empresariais se tiver garantido que a utilização que faz dos mesmos cumpre todos os requisitos regulamentares e legais aplicáveis à Empresa. É o único responsável pela determinação das suas obrigações legais. Os nossos Serviços Empresariais não se destinam à utilização dentro de empresas. Não prestamos declarações ou garantias de que os nossos Serviços Empresariais cumprem as necessidades das entidades reguladas por leis e regulamentos com requisitos de confidencialidade acrescidos para dados pessoais, como prestadores de serviços jurídicos, financeiros ou de cuidados de saúde. A Empresa tem de fornecer todos os avisos e divulgações de dados necessários (como manter uma política de privacidade ou identificar mensagens de marketing). A Empresa também tem de garantir todos os direitos, consentimentos e permissões necessários (por exemplo, aceitação) para partilhar as informações de contacto e outros dados pessoais dos respetivos clientes com o WhatsApp e utilizar estas informações para comunicar com os respetivos clientes através do serviço do WhatsApp. O WhatsApp não é responsável por quaisquer atos ou omissões por parte da Empresa que violem a legislação aplicável. A Empresa também tem de respeitar e cumprir todos os pedidos de utilizadores do WhatsApp para parar ou recusar receber determinados ou todos os tipos de mensagens do WhatsApp por parte da Empresa. Os utilizadores do WhatsApp podem bloquear a Empresa, marcar as mensagens da Empresa como spam ou denunciar-nos ações ou mensagens da Empresa para nos notificar de que essa Empresa está a violar os nossos termos e políticas. De seguida, o WhatsApp tomará as medidas adequadas, que podem resultar na suspensão ou cessação da utilização que a Empresa faz dos nossos Serviços Empresariais por parte do WhatsApp.

Responsabilidades de Segurança. A Empresa só pode permitir que pessoas autorizadas ajam em nome da Empresa para aceder e utilizar a respetiva conta empresarial do WhatsApp para fins autorizados ao abrigo dos presentes Termos para Empresas. A Empresa é responsável por todas as atividades realizadas na respetiva conta. A Empresa tem de: (a) manter a segurança das credenciais da respetiva conta; (b) manter os respetivos dispositivos e conta do WhatsApp seguros; (c) evitar a utilização ou o acesso não autorizado aos nossos Serviços Empresariais; e (d) notificar-nos imediatamente se a Empresa descobrir ou suspeitar de alguma falha de segurança relacionada com os nossos Serviços Empresariais ou se a Empresa descobrir ou suspeitar de qualquer utilização ou acesso não autorizado. A Empresa irá implementar e seguir os padrões do setor geralmente reconhecidos e as práticas recomendadas para a segurança de informações e dados de forma a proteger os dados, a rede e os sistemas da Empresa do acesso, utilização ou cópia não autorizada. A Empresa tem de apagar de imediato as informações dos utilizadores que obteve através dos nossos Serviços Empresariais se determinarmos, de acordo com o nosso critério razoável, que a Empresa violou a respetiva obrigação de proteger e evitar a utilização ou o acesso não autorizado aos respetivos dispositivos, conta ou sistemas, ou que de outra forma violou os presentes Termos para Empresas.

A Licença da Empresa para Nós. Os nossos Serviços Empresariais permitem que o utilizador crie, publique, armazene, envie e receba conteúdos, como texto, imagens, vídeos e outros materiais, incluindo as marcas comerciais, logótipos, slogans e outros materiais exclusivos da Empresa (coletivamente, "Conteúdos da Empresa"). Por exemplo, pode publicar o logótipo da Empresa ou imagens e descrições dos bens e serviços da Empresa no perfil empresarial da Empresa. O utilizador concede ao WhatsApp e às suas subsidiárias e sucursais uma licença mundial, não exclusiva, passível de sublicenciamento e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir e exibir ou reproduzir publicamente os Conteúdos da Empresa que o utilizador carrega, submete, armazena ou recebe nos ou através dos nossos Serviços Empresariais, somente para efeitos de fornecer, operar, desenvolver, promover, atualizar e melhorar os nossos Serviços Empresariais e investigar e desenvolver novos serviços, funcionalidades ou utilizações. O utilizador declara e garante que tem todos os direitos necessários para nos conceder a licença para os Conteúdos da Empresa e que a utilização que fazemos dos mesmos, conforme permitido pelos presentes Termos para Empresas, não vai violar qualquer direito ou causar danos a qualquer pessoa ou entidade.

Direitos da Empresa. Salvo a licença que nos concede acima, o utilizador mantém a propriedade e outros direitos relacionados com os Conteúdos da sua Empresa.

A Nossa Licença para a Empresa. Sujeitos à sua conformidade com os presentes Termos para Empresas, concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento e intransmissível para utilizar os nossos Serviços Empresariais apenas conforme autorizado nos presentes Termos para Empresas. Só pode utilizar as nossas marcas comerciais conforme expressamente permitido pelas nossas Normas de Marca do WhatsApp ou com a nossa permissão prévia por escrito.

Direitos do WhatsApp. Salvo a licença expressa concedida nos presentes Termos para Empresas, não concedemos licenças nem direitos à Empresa de forma implícita ou de qualquer outro modo. Salvo indicação em contrário, somos proprietários de todos os direitos de autor, marcas comerciais, domínios, logótipos, imagem comercial ("trade dress"), segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços Empresariais.

Restrições. Salvo se permitido de outro modo pelo WhatsApp por escrito, a Empresa não pode, direta ou indiretamente, ou de forma automatizada ou por outros meios: (a) distribuir, vender, revender ou alugar os nossos Serviços Empresariais a terceiros; (b) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços Empresariais numa rede para serem utilizados por vários dispositivos ao mesmo tempo, exceto conforme autorizado através de ferramentas e configurações que fornecemos expressamente para a sua utilização através dos nossos Serviços Empresariais; e (c) copiar, reproduzir, distribuir, exibir ou reproduzir publicamente, modificar ou criar obras derivadas com base em todos ou parte dos nossos Serviços Empresariais. A Empresa não pode, direta ou indiretamente, ou de forma automatizada ou por outros meios: (d) remover quaisquer indicações ou avisos de direitos de propriedade; (e) aplicar engenharia inversa a qualquer aspeto dos nossos Serviços Empresariais ou realizar ações que possam revelar códigos fonte; (f) extrair dados dos nossos Serviços Empresariais; (g) desenvolver ou utilizar aplicações que interajam com os nossos Serviços Empresariais sem o nosso consentimento prévio por escrito; e (h) criar software ou API que funcionem substancialmente da mesma forma como os nossos Serviços Empresariais e disponibilizar os mesmos para utilização por parte de terceiros de um modo não autorizado em ou através da plataforma do WhatsApp ou dos nossos Serviços Empresariais.

Comunicar a Infração de Direitos de Autor, Marca Comercial e Outros Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros. Para denunciar situações de infração de direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, consulte a nossa Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp. Se o utilizador infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podemos tomar medidas relativamente à sua conta, nomeadamente desativá-la ou suspendê-la.

Opiniões. Agradecemos sempre a sua opinião ou outras sugestões sobre o WhatsApp. O utilizador aceita que as perguntas, comentários, sugestões, ideias, materiais originais ou criativos, bem como outras informações sobre o WhatsApp ou os nossos produtos ou serviços que publica, submete ou que nos comunica de outro modo (coletivamente, "Opiniões") não são confidenciais e que teremos o direito à utilização e disseminação sem restrições das Opiniões para qualquer fim, comercial ou outro, sem informá-lo ou compensá-lo.

Utilização Aceitável. A Empresa não irá (nem ajudará outras pessoas a) violar qualquer lei aplicável, contrato, direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros e é a única responsável pela respetiva conduta enquanto utiliza os nossos Serviços Empresariais. A Empresa não pode, direta ou indiretamente, ou de forma automatizada ou por outros meios: (a) utilizar os nossos Serviços Empresariais para fins pessoais, familiares ou de agregado familiar ou sem licenças empresariais aplicáveis; (b) incitar, participar ou incentivar uma conduta de assédio, ameaçadora, intimidatória, predatória ou de perseguição, ou qualquer outra conduta considerada ilegal ou inapropriada, como a promoção de crimes violentos, a colocação em perigo ou exploração de crianças ou outros, ou a coordenação de danos; (c) utilizar ou tentar utilizar a conta de outro utilizador sem a autorização prévia do mesmo e do WhatsApp; (d) fazer-se passar ou registar-se em nome de qualquer pessoa ou entidade, ou prestar, de outro modo, falsas declarações relativamente à sua afiliação com uma pessoa ou entidade, praticar fraude ou publicar declarações falsas ou enganadoras; (e) recolher informações de ou sobre outros utilizadores de qualquer modo proibido ou não autorizado; (f) utilizar os nossos Serviços Empresariais para outro fim que não o pretendido ou interferir, perturbar, afetar negativamente ou inibir outros utilizadores; (g) danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os nossos Serviços Empresariais; (h) enviar, distribuir ou publicar spam, comunicações eletrónicas não solicitadas, corrente de cartas, esquemas de pirâmide, bem como comunicações ilegais ou proibidas; (i) publicar, carregar ou partilhar qualquer conteúdo que seja ilegal, injurioso, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, indigno, sugestivo, perturbador, que incentive o ódio, ofensivo em matéria racial ou étnica, ameaçador, invasivo da privacidade ou dos direitos da personalidade, abusivo, inflamatório, fraudulento ou que seja censurável ao nosso próprio critério; (j) encorajar ou fornecer instruções para uma ofensa criminal; (k) distribuir vírus, dados corrompidos, bem como outros conteúdos ou ficheiros prejudiciais, perturbadores ou destrutivos; (l) omitir, ignorar ou contornar instruções no nosso ficheiro robots.txt, bem como quaisquer medidas que implementamos para evitar ou limitar o acesso a qualquer parte dos nossos Serviços Empresariais, incluindo técnicas de filtragem de conteúdos; ou (m) expor o WhatsApp ou outras pessoas a qualquer tipo de danos ou responsabilidade.

Aplicação. Apesar de não termos qualquer obrigação de examinar ou monitorizar os Conteúdos da Empresa (como conteúdos que publica no seu perfil empresarial), podemos, sujeitos à lei aplicável, rever, remover ou apagar os Conteúdos da Empresa que partilhar caso os mesmos violem os presentes Termos para Empresas ou as nossas políticas e tenhamos conhecimento disso. Também precisamos de e utilizamos as informações denunciadas a nós por outros utilizadores do WhatsApp (como quando bloqueiam o utilizador ou divulgam as suas mensagens como parte de uma reclamação) para determinar se o utilizador violou estes Termos para Empresas ou se não está a cumprir as nossas políticas. Se determinarmos que o utilizador violou estes Termos para Empresas ou não está a cumprir as nossas políticas, temos o direito de limitar, suprimir, suspender ou encerrar a conta da Empresa, consoante o tipo e as circunstâncias da violação e de acordo com o nosso critério razoável. No caso do encerramento da conta da Empresa, a Empresa não irá criar outra conta do WhatsApp Business sem a nossa permissão expressa por escrito. Saiba mais sobre as restrições que podemos impor na utilização dos Serviços Empresariais, incluindo informações sobre como aplicamos as nossas políticas, procedimentos, medidas e ferramentas aqui.

Reclamações. Pode enviar uma reclamação para o endereço businesscomplaints@support.whatsapp.com relativamente ao seguinte:
problemas técnicos ou tecnológicos,
problemas de apoio ao cliente,
suspensão e cessação da sua conta ou Serviços, ou
qualquer alegada infração da nossa parte dos presentes Termos ou do Regulamento da UE 2019/1150 (o "Regulamento da Plataforma").
Vamos tomar conhecimento de todas as reclamações e vamos entrar em contacto consigo para abordar a sua reclamação dentro de um prazo razoável. Vamos comunicar-lhe o resultado da nossa investigação de reclamação se nos tiver fornecido o seu endereço de e-mail válido. Saiba mais sobre as medidas que deve tomar se a sua conta for suspensa ou cessada aqui.

Contactos dos seus Clientes. A Empresa fornece informações de contacto do cliente como números de telemóvel ("Dados do Cliente") ao WhatsApp e determina com qual dos respetivos clientes pode comunicar através do serviço do WhatsApp. Na medida em que qualquer lei de proteção de dados ou lei de privacidade aplicável à utilização que faz dos Serviços Empresariais do WhatsApp reconhece os conceitos de Responsável pelo Tratamento e Subcontratante e requer a assinatura de um acordo de subcontratação entre os mesmos (como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE [Regulamento UE 2016/679, "RGPD UE"], o "RGPD do Reino Unido", [conforme definido na Lei de Proteção de Dados de 2018 do Reino Unido] ou a "Lei Geral de Proteção de Dados" do Brasil [Lei 13.709/2018, "LGPD"; "Lei da Privacidade de Dados"]), o utilizador reconhece que é o Responsável pelo Tratamento e autoriza a entidade do WhatsApp com a qual celebra um contrato, durante o período destes Termos para Empresas, a Tratar quaisquer Informações Pessoais nos Dados do Cliente em seu nome enquanto seu Subcontratante para que possa contactar os seus clientes no WhatsApp de acordo com estes Termos para Empresas e os Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business. Os termos "Informações Pessoais", "Responsável pelo Tratamento", "Subcontratante" e "Tratamento" nesta secção têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business que são incorporados, por referência, nos presentes Termos para Empresas.

Acesso a dados e a dados agregados. O utilizador e os seus prestadores de serviços que gerem as suas comunicações do WhatsApp Business, caso existam, terão acesso a dados pessoais, como Dados do Cliente, e Conteúdos da Empresa que nos forneça através dos nossos Serviços Empresariais. Como parte dos nossos Serviços Empresariais, o WhatsApp fornece ao utilizador indicadores agregados relacionados com a sua atividade de mensagens nos nossos Serviços Empresariais, como o número agregado de mensagens enviadas, entregues e lidas. Se utiliza um prestador de serviços para gerir as suas comunicações do WhatsApp Business em seu nome, ao associar a sua conta do WhatsApp Business e disponibilizar permissões de conta ao seu prestador de serviços, o utilizador autoriza-nos a dar ao seu prestador de serviços acesso a estes indicadores agregados.

Classificação e Avaliação. Se utilizar o catálogo, o utilizador determina a ordem e apresentação dos seus bens e serviços no seu catálogo; não classificamos nem utilizamos parâmetros de classificação dentro do catálogo para apresentar os bens ou serviços do utilizador paralelamente ou em relação a quaisquer outros bens ou serviços da empresa.

Outras Informações. Compreende e aceita que o WhatsApp recolhe, armazena e utiliza: (a) informações da sua conta empresarial e registo; (b) informações de utilização, registo e funcionais criadas a partir da utilização que faz dos nossos Serviços Empresariais; (c) informações de desempenho, diagnóstico e análise de dados; (d) informações relacionadas com os seus pedidos técnicos ou outros pedidos de suporte; e (e) informações sobre si a partir de outras fontes, como outros utilizadores do WhatsApp, negócios, empresas de terceiros e as outras Empresas da Meta. Sujeitos aos presentes Termos para Empresas e à legislação aplicável, podemos partilhar estas informações com as outras Empresas da Meta, e nós e as outras Empresas da Meta vamos utilizá-las para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, compreender, personalizar e apoiar, bem como comercializar, os nossos Serviços Empresariais, os nossos outros serviços e os serviços e produtos das Empresas da Meta.

As Nossas Operações Globais. A Empresa aceita transferir e tratar as informações que recolhemos, armazenamos e utilizamos ao abrigo dos presentes Termos para Empresas, para os Estados Unidos e outros países onde temos ou utilizamos instalações, fornecedores de serviços ou parceiros, independentemente do local onde utiliza os nossos Serviços Empresariais. O utilizador reconhece que as leis, regulamentos e normas do país no qual as suas informações são armazenadas ou tratadas podem ser diferentes das existentes no seu país.

Avisos Legais e Pedidos de Terceiros. Aceita que o WhatsApp pode partilhar as suas informações, incluindo Conteúdos da Empresa, se considerarmos de boa-fé que isso é razoavelmente necessário para: (a) agir de acordo com as exigências da legislação ou regulamentos aplicáveis, processos judiciais ou pedidos governamentais; (b) aplicar os presentes Termos para Empresas e quaisquer outros termos e políticas aplicáveis, incluindo investigações sobre possíveis violações; (c) detetar, investigar, prevenir e eliminar atividades fraudulentas ou ilícitas, bem como questões de segurança ou técnicas; ou (d) proteger os direitos, a propriedade e a segurança dos nossos utilizadores, do WhatsApp, das outras Empresas da Meta ou de terceiros.

Os nossos Serviços Empresariais podem ser interrompidos, nomeadamente para manutenção, reparações, atualizações de versões ou falhas de equipamento ou rede. Reservamo-nos o direito de descontinuar alguns ou todos os nossos Serviços Empresariais por nossa própria e exclusiva determinação, incluindo determinadas funcionalidades e o suporte a determinados dispositivos e plataformas. Os eventos fora do nosso controlo podem afetar os nossos Serviços Empresariais, como catástrofes naturais e outros imprevistos. Se descontinuarmos todos os nossos Serviços Empresariais, iremos fornecer um aviso prévio, conforme exigido pela lei, e com antecedência razoável, prazo esse que não é exigido em situações urgentes, como a prevenção de abusos, a resposta a requisitos legais ou a resolução de problemas de segurança, proteção e operabilidade.

A EMPRESA UTILIZA OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E ESTÁ SUJEITA AOS SEGUINTES AVISOS LEGAIS. A MENOS QUE SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, FORNECEMOS OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS "TAL COMO SÃO", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO INFRAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE VÍRUS INFORMÁTICOS OU OUTROS CÓDIGOS MALICIOSOS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, NÃO GARANTIMOS QUE QUAISQUER INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR NÓS SEJAM PRECISAS, COMPLETAS OU ÚTEIS; QUE OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS ESTEJAM OPERACIONAIS, ISENTOS DE ERROS OU SEGUROS; OU QUE OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS FUNCIONEM SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. NÃO CONTROLAMOS E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELO CONTROLO DE COMO OU QUANDO OS NOSSOS UTILIZADORES UTILIZAM OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU OUTROS SERVIÇOS OU AS FUNCIONALIDADES E INTERFACES FORNECIDAS PELOS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E POR OUTROS SERVIÇOS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS NEM TEMOS A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR AS AÇÕES OU INFORMAÇÕES (INCLUINDO O CONTEÚDO) DOS NOSSOS UTILIZADORES OU DE TERCEIROS.
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NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, NÃO NOS RESPONSABILIZAREMOS PERANTE A EMPRESA POR LUCROS CESSANTES OU DANOS CONSEQUENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS RELACIONADOS, DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELATIVOS AOS PRESENTES TERMOS PARA EMPRESAS, ÀS NOSSAS AÇÕES OU INAÇÕES OU AOS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL RELACIONADA, DECORRENTE DE OU DE ALGUMA FORMA RELATIVA AOS PRESENTES TERMOS PARA EMPRESAS, ÀS NOSSAS AÇÕES OU INAÇÕES OU AOS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS NÃO EXCEDERÁ, NO MÁXIMO, CEM DÓLARES (100 $) OU O MONTANTE QUE A EMPRESA NOS TENHA PAGO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES PARA UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS. AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DANOS E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR APLICAR-SE-ÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. A LEGISLAÇÃO DE ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR À EMPRESA. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NOS PRESENTES TERMOS PARA EMPRESAS, NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES DO WHATSAPP LIMITAR-SE-Á AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SE O UTILIZADOR FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AOS SEUS DIREITOS SOB A SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE REFERE "UMA EXONERAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE AS RECLAMAÇÕES DE QUE O CREDOR NÃO TENHA CONHECIMENTO NEM SUSPEITAS DE EXISTIREM, EM FAVOR DO UTILIZADOR, AQUANDO DA CELEBRAÇÃO DA EXONERAÇÃO, AS QUAIS, SE DO CONHECIMENTO DO CREDOR, COMPORTAM UM EFEITO SUBSTANCIAL NO RESPETIVO ACORDO COM O DEVEDOR".

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Empresa aceita defender, indemnizar e isentar as Partes do WhatsApp de todas as responsabilidades, danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo custos e taxas legais razoáveis) relativos, decorrentes ou de alguma forma relacionados com qualquer uma das seguintes reclamações de terceiros contra as Partes do WhatsApp relacionadas com as suas ações ("Reclamação"): (a) o acesso ou utilização dos nossos Serviços Empresariais por parte da Empresa, incluindo informações fornecidas em função dos mesmos; (b) a violação ou suposta violação dos presentes Termos para Empresas ou da legislação aplicável por parte da Empresa; e (c) qualquer declaração falsa feita pela Empresa. Temos o direito de controlo exclusivo, e a Empresa colaborará plenamente na defesa ou na resolução de qualquer Reclamação.

Podemos modificar, suspender ou fazer cessar o acesso ou utilização dos nossos Serviços Empresariais e dos presentes Termos para Empresas por parte da Empresa a qualquer momento e por qualquer motivo permitido pela lei aplicável, incluindo se determinarmos, por nossa própria e exclusiva determinação, que a Empresa violou estes Termos para Empresas, recebeu demasiadas opiniões negativas ou causou danos, riscos ou eventual exposição jurídica para nós, para os nossos utilizadores ou para outras pessoas. Pode descontinuar a sua utilização ou cessar os Serviços Empresariais a qualquer momento.

Na medida em que esteja estabelecido na União Europeia ou no Reino Unido e no âmbito das nossas obrigações nos termos do Regulamento da Plataforma, vamos enviar-lhe uma notificação com 30 dias de antecedência (a menos que uma obrigação legal ou regulamentar nos obrigue a fazer cessar os serviços num prazo mais curto ou que tenha infringido repetidamente as suas obrigações ao abrigo destes Termos) e as razões relevantes para a cessação (exceto se estivermos legalmente impedidos de o fazer ou se tiver infringido repetidamente estes Termos para Empresas). A Empresa pode contactar o WhatsApp através do nosso sistema de reclamações, disponível em businesscomplaints@support.whatsapp.com para esclarecer as razões da cessação ou suspensão da sua conta. Se conseguirmos resolver a questão a seu favor, o que resulta na reativação da sua conta, vamos restabelecer os nossos Serviços Empresariais dentro de um prazo razoável.

Após a cessação, removeremos o perfil da conta do WhatsApp do utilizador e conservaremos os dados associados à conta do utilizador até 90 dias, incluindo dados que nos tenha fornecido ou que tenhamos recolhido a partir da sua utilização dos Serviços Empresariais, conforme descrito na secção do presente acordo sobre as Nossas Práticas relativas a Dados. Também é possível que determinadas cópias das suas informações possam também permanecer por um tempo limitado após o período de 90 dias no armazenamento da cópia de segurança que usamos para recuperar dados perdidos em caso de desastre, erro de software ou outro evento de perda de dados.

A Empresa pode cessar os presentes Termos para Empresas a qualquer momento e por qualquer motivo ao fornecer-nos um aviso por escrito. Após a cessação dos presentes Termos para Empresas por qualquer motivo, a Empresa tem de descontinuar imediatamente toda a utilização dos nossos Serviços Empresariais, desinstalar e destruir todas as cópias de software fornecidas pelo WhatsApp, e eliminar quaisquer informações de utilizadores obtidas pela Empresa em violação dos presentes Termos para Empresas. As seguintes disposições vão continuar em vigor após a cessação dos presentes Termos para Empresas: Serviços de Terceiros, Direitos da Empresa, Direitos do WhatsApp, Opiniões, Disponibilidade, Aviso Legal, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Modificar e Cessar os nossos Serviços Empresariais, Informações Confidenciais do WhatsApp, Publicidade, Conformidade Legal, Lei Aplicável e Jurisdição, Alterações, Cessão, Redução, Diversos e Notificações.

As nossas comunicações com a Empresa poderão conter informações confidenciais do WhatsApp. As informações confidenciais do WhatsApp incluem qualquer um dos nossos materiais, comunicações e informações que fornecemos a si ou à Empresa que estão marcados como confidenciais ou que seriam normalmente considerados confidenciais por uma pessoa razoável de acordo com as circunstâncias. Se o utilizador receber essas informações confidenciais, não poderá divulgá-las a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. As informações confidenciais do WhatsApp não incluem informações que o utilizador desenvolva independentemente, que lhe tenham sido concedidas por terceiros sem uma obrigação de confidencialidade ou que se tornem públicas sem que isso seja culpa sua. O utilizador poderá divulgar as informações confidenciais do WhatsApp quando for obrigado por lei se nos fornecer um aviso prévio razoável, a menos que um tribunal decida que não tem de o fazer.

Salvo conforme permitido pelo WhatsApp, a Empresa não fará declarações públicas relativamente aos presentes Termos para Empresas e à relação da Empresa com o WhatsApp. A Empresa aceita colaborar com o WhatsApp para responder a perguntas de utilizadores, da imprensa ou do governo que qualquer uma das partes possa receber, da forma indicada pelo WhatsApp.

Os nossos Serviços Empresariais não devem ser distribuídos ou utilizados em países onde tais atos violem a legislação local. Reservamo-nos o direito de limitar os nossos Serviços Empresariais em qualquer país e a qualquer momento, na medida do permitido pela lei aplicável. A Empresa cumprirá todas as leis aplicáveis de sanções comerciais e controlo de exportações dos Estados Unidos e de países fora dos Estados Unidos ("Leis de Exportação"). A Empresa não exportará, reexportará, prestará nem transmitirá, direta ou indiretamente, de qualquer outra forma os nossos Serviços Empresariais: a) a qualquer pessoa, entidade ou país que esteja interdito segundo as Leis de Exportação; b) a qualquer pessoa, entidade ou alguém que seja propriedade ou que esteja sob o controlo de qualquer pessoa ou entidade, nas listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; ou c) para qualquer finalidade proibida pelas Leis de Exportação, nomeadamente, armas nucleares, químicas ou biológicas ou programas de tecnologia de mísseis, sem as autorizações governamentais necessárias. A Empresa não irá utilizar ou descarregar os nossos Serviços Empresariais: (i) se estiver localizada, pertencer ou for controlada por alguém localizado num país com restrições; (ii) se estiver atualmente listada, pertencer ou for controlada por alguém listado em listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; (iii) em benefício ou em nome de um país restrito ou de alguém presente nas listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; ou (iv) para qualquer fim proibido pelas Leis de Exportação. A Empresa não disfarçará a sua localização através de um servidor proxy de IP ou de quaisquer outros métodos.

A legislação do Estado da Califórnia rege estes Termos para Empresas e quaisquer Litígios (definidos abaixo) que possam surgir entre o WhatsApp e a Empresa, independentemente de disposições de conflito de leis. A Empresa resolverá qualquer reclamação, ação ou Litígio(s), decorrente de ou de alguma forma relacionada connosco, com estes Termos para Empresas, os nossos Serviços Empresariais, bem como com outros produtos e serviços que podemos disponibilizar ("Litígios") exclusivamente perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito do Norte da Califórnia na medida em que existe uma jurisdição federal, ou num tribunal estadual no Condado de San Mateo na Califórnia, e aceita submeter-se à jurisdição pessoal dos referidos tribunais para efeitos de litigar todos os Litígios. Sem prejuízo do antecedente, concorda que, por nossa própria e exclusiva determinação, podemos optar por resolver qualquer Litígio que tenhamos consigo em qualquer tribunal competente do país em que reside que tenha jurisdição sobre o Litígio.

Mediação. Na medida em que os seus clientes estejam localizados na Região Europeia ou no Reino Unido e as obrigações nos termos do Regulamento da Plataforma se apliquem, o utilizador ou nós poderemos remeter qualquer reclamação, ação ou Litígio (incluindo reclamações que não puderam ser resolvidas) para mediação voluntária, mediante notificação por escrito à outra parte através de e-mail (o utilizador poderá enviar-nos um e-mail para businesscomplaints@support.whatsapp.com, e nós poderemos enviar-lhe um e-mail para o seu endereço de e-mail válido). A lista de mediadores independentes que estamos dispostos a contratar está disponível em https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/p2b-mediation. A mediação não vai afetar o seu direito ou o nosso direito de dirimir o litígio em qualquer altura em ação judicial.

Podemos alterar ou atualizar estes Termos para Empresas, bem como todas as políticas e documentos incluídos. As alterações a estes Termos para Empresas entram em vigor após a data em que publicarmos as mesmas. Na medida em que somos obrigados pela lei aplicável a notificá-lo com antecedência sobre a implementação destas alterações (por exemplo, conforme definido no Regulamento da Plataforma), iremos fornecer um aviso prévio. A utilização contínua que a Empresa faz dos nossos Serviços Empresariais confirma a respetiva aceitação destes Termos para Empresas, conforme alterados. Se a Empresa não aceitar os presentes Termos para Empresas conforme alterados, deverá cessar a utilização dos nossos Serviços Empresariais ao apagar a respetiva conta. Reveja os presentes Termos para Empresas periodicamente.

Todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos para Empresas podem ser cedidos por nós a qualquer uma das nossas afiliadas na sequência de uma fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, bem como por força da lei ou por qualquer outro motivo, e podemos transferir as informações da Empresa para qualquer uma das nossas afiliadas, entidades sucessoras ou novo proprietário relacionado com a fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos. A Empresa não transferirá ou cederá os respetivos direitos ou obrigações previstas nestes Termos para Empresas a ninguém sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa nesse sentido será considerada nula de pleno direito.

Se qualquer uma das disposições dos presentes Termos para Empresas for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, não aplicável, tal disposição será considerada separável destes Termos para Empresas e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

Os títulos das secções nos presentes Termos para Empresas são apenas para conveniência e não têm efeitos legais ou contratuais. Os nossos Termos para Empresas são redigidos em inglês (EUA). Qualquer versão traduzida é fornecida apenas para sua conveniência. Nas situações em que qualquer versão traduzida dos nossos Termos entre em contradição com a versão em inglês, é a versão em inglês que prevalece. Os termos como "incluindo" devem ser interpretados sem limitações. Nada nos presentes Termos para Empresas nos impedirá de cumprir a lei. Os presentes Termos para Empresas não estabelecem qualquer relação de agência, parceria ou joint venture entre a Empresa e o WhatsApp. Os presentes Termos para Empresas não concedem quaisquer direitos de terceiro beneficiário. O facto de não impormos qualquer parte destes Termos para Empresas não constitui uma renúncia da nossa parte. Salvo se existir um contrato celebrado entre a Empresa e nós que estabeleça o contrário, os presentes Termos para Empresas constituem a totalidade do acordo entre a Empresa e nós relativamente aos nossos Serviços Empresariais e sobrepõem-se a todos os contratos escritos e verbais anteriores.

Clique aqui para obter um resumo do contrato e outras informações exigidas pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Notificações enviadas, por escrito, para o WhatsApp devem ser enviadas para a seguinte morada:

WhatsApp LLC
ATTN: WhatsApp Legal Department
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
Estados Unidos da América

Se o utilizador estiver na Região Europeia:

WhatsApp Ireland Limited
ATTN: WhatsApp Legal Department
Meta Platforms Ireland Ltd
Merrion Road
Dublin 4
D04 X2K5
Irlanda