Os Canais do WhatsApp são um dos "Serviços Empresariais" que lhe fornecemos e à empresa ou negócio do qual tem autorização para representar ("utilizador", "seu" ou "Empresa") pelo WhatsApp, conforme definido nos Termos de Serviço do WhatsApp Business. Estes Termos de Serviço Suplementares para Canais do WhatsApp Business (os "Termos Suplementares") complementam os Termos de Serviço do WhatsApp Business e em conjunto aplicam-se à sua utilização dos Canais. Os termos e condições dos Termos Suplementares terão precedência e irão aplicar-se à sua utilização dos Canais. Nada nos presentes Termos Suplementares limita os nossos direitos ao abrigo dos Termos de Serviço do WhatsApp Business ou dos termos ou políticas adicionais referidos.

Sobre os Canais do WhatsApp Business

Os Canais são um serviço de transmissão de um para muitos que lhe permite ver e interagir com atualizações relevantes e oportunas partilhadas por outros utilizadores do WhatsApp. Pode criar um Canal para partilhar atualizações que qualquer pessoa pode descobrir, seguir e ver. Os conteúdos que partilhar nos Canais serão visíveis para o WhatsApp e os nossos utilizadores. Também podemos listar Canais que pode ter interesse em seguir com base no seu país ou idioma local. Saiba mais sobre como recomendamos canais aqui.

Utilização Legal e Aceitável dos Canais

Terá de aceder e utilizar os Canais apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis. Os administradores de Canais são responsáveis pelos conteúdos nos respetivos Canais e devem manter uma experiência segura e adequada à idade para os respetivos seguidores.

Os administradores de Canais não podem participar em atividades que desrespeitem os presentes Termos Suplementares, as Normas dos Canais do WhatsApp ou outros termos e políticas que se aplicam à sua utilização dos nossos Serviços Empresariais, incluindo, sem cariz limitativo, a provisão de Utilização Aceitável dos Nossos Serviços Empresariais nos Termos de Serviço do WhatsApp Business e na Política de Comércio do WhatsApp. Isto inclui:

O WhatsApp não controla de outra forma o que os utilizadores fazem ou dizem nos Canais e não somos responsáveis pelas respetivas (ou as suas) ações, conduta (quer seja online ou offline) ou conteúdos (incluindo conteúdos ilegais ou censuráveis). Pode saber mais sobre as restrições que podemos impor na utilização dos Canais, incluindo informações sobre como aplicamos as nossas políticas, procedimentos, medidas e ferramentas aqui.

Denúncias, Remoção de Conteúdos e Correção

Os utilizadores do WhatsApp podem denunciar qualquer Canal ou atualização específica que potencialmente desrespeite os respetivos direitos ou os nossos termos e políticas. Pode saber mais sobre como denunciar e bloquear no WhatsApp aqui.

O WhatsApp pode remover, impedir a partilha ou limitar o acesso a qualquer informação ou conteúdo partilhado nos Canais que desrespeite os nossos termos ou políticas (incluindo os Termos de Serviço do WhatsApp Business, os presentes Termos Suplementares e as Normas dos Canais do WhatsApp) quando nos for permitido ou exigido por lei ou se determinarmos que fazê-lo é razoavelmente necessário para evitar ou mitigar o impacto regulamentar ou legal adverso no WhatsApp. Também podemos remover ou restringir o acesso a determinadas funcionalidades, desativar ou suspender uma conta ou contactar as autoridades competentes para proteger os nossos Serviços Empresariais e utilizadores. Podemos trabalhar com prestadores de serviços terceiros, incluindo as Empresas da Meta, para garantir a segurança, proteção e integridade no WhatsApp, conforme descrito nos Termos de Serviço do WhatsApp Business. Saiba mais sobre como resolvemos desrespeitos contínuos dos nossos Termos e políticas, incluindo as Normas dos Canais do WhatsApp aqui, e como podemos suspender o acesso aos Canais devido a publicações repetidas de conteúdos ilegais aqui.

O WhatsApp também se reserva o direito de modificar, suspender ou cessar o seu acesso a todo o Serviço Empresarial, em conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp Business. Apesar de visarmos aplicar as nossas políticas de forma consistente em todas as jurisdições, pode haver requisitos específicos em algumas jurisdições ao abrigo das leis aplicáveis que exigem diferentes aplicações das regras.

Sempre que o WhatsApp tomar essas medidas, vamos informar e explicar as opções que tem para pedir uma revisão, a menos que fazê-lo nos exponha ou exponha outras pessoas a responsabilidade legal; prejudique a nossa comunidade de utilizadores; comprometa ou interfira com a integridade ou operação de qualquer um dos nossos Serviços; estejamos restringidos devido a limitações técnicas; e/ou estejamos proibidos de fazê-lo por motivos jurídicos. Saiba mais sobre o nosso Processamento de Reclamações aqui.

Licenças

Precisamos de determinadas permissões suas para fornecer os Canais. A licença que nos concede nos Termos de Serviço do WhatsApp Business inclui os conteúdos que partilha nos Canais do WhatsApp e os direitos de propriedade intelectual presentes, entre outros elementos, permite-nos apresentar e executar (incluindo para o público) esses conteúdos para a finalidade de operar e prestar os nossos Serviços, incluindo os Canais do WhatsApp.

Práticas Relativas a Dados

Além das "Outras Informações" estabelecidas nos Termos de Serviço do WhatsApp Business, o WhatsApp recolhe, armazena e usa informações como: (a) informações para criar um Canal, como informações básicas, incluindo o nome do Canal, foto, descrição ou ligações a sites de terceiros; (b) conteúdos nos Canais criados ou partilhados publicamente nos Canais por parte dos administradores, como texto, vídeo, fotos, imagens, documentos, ligações, GIF, stickers, conteúdos de áudio, sondagens ou outros tipos de conteúdos nas suas atualizações do Canal para as outras pessoas verem; (c) informações sobre seguidores, visualizadores e outras ligações, incluindo as respetivas reações, opções de idioma e os Canais que seguem; (d) informações sobre a sua utilização dos Canais, como a sua atividade nos Canais, os conteúdos que visualiza e como interage com os mesmos; (e) informações de desempenho e diagnóstico relacionadas com o serviço; e (f) informações relacionadas com as denúncias de utilizadores, com o fim de disponibilizar os Canais, garantir a segurança, proteção e integridade dos mesmos, e para desenvolver, melhorar, compreender, personalizar, apoiar e publicitar os Canais e os nossos outros Serviços Empresariais e serviços.

As Funcionalidades Podem Mudar ou Ser Limitadas

As funcionalidades e/ou o desempenho dos Canais podem mudar ao longo do tempo. Podemos apresentar novas funcionalidades, impor limites, suspender, eliminar, alterar, restringir o acesso ou atualizar determinadas funcionalidades existentes ou qualquer parte dos Canais. Podemos disponibilizar versões limitadas dos Canais e estas podem ter funcionalidades limitadas ou conter outras limitações. Podemos descontinuar os Canais ou qualquer parte dos Canais em qualquer altura em conformidade com a Secção 12 dos Termos de Serviço do WhatsApp Business. Se uma funcionalidade ou conteúdo dos Canais já não estiver disponível, as informações, dados ou conteúdos criados ou fornecidos por si relacionados com essa funcionalidade ou conteúdo podem ser eliminados ou tornar-se inacessíveis.

Atualização dos Presentes Termos Suplementares

Trabalhamos constantemente com o intuito de melhorar os nossos Serviços Empresariais e desenvolver novas funcionalidades para tornar os nossos produtos cada vez melhores para si e para a nossa comunidade. Por esse motivo, podemos ter de atualizar os presentes Termos Suplementares periodicamente. Vai receber uma notificação sobre quaisquer alterações substanciais dos nossos Termos Suplementares, sempre que adequado, e atualizaremos a "Data de Entrada em Vigor" na parte superior dos nossos Termos Suplementares. Na medida em que somos obrigados pela lei aplicável a notificá-lo com antecedência sobre a implementação destas alterações (por exemplo, conforme definido no Regulamento da Plataforma), iremos fornecer um aviso prévio. A sua utilização contínua dos Canais após a data de entrada em vigor determina a sua aceitação dos nossos Termos Suplementares, conforme alterados.

Esperamos que continue a utilizar os Canais, mas se não concordar com os nossos Termos Suplementares, depois de alterados, terá de deixar de utilizar os Canais.

Separabilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos Suplementares for considerada ilegal, nula ou por algum motivo não exequível, essa disposição deverá ser considerada alterada no estritamente necessário para a tornar exequível ou, se não tal for possível, deverá ser entendida como excluída dos presentes Termos Suplementares, não afetando a validade e aplicabilidade das restantes disposições dos presentes Termos Suplementares, dos Termos de Serviço do WhatsApp Business ou de quaisquer termos ou políticas adicionais referidos, que permanecerão em vigor.

Resolução de Litígios

O utilizador e nós aceitamos resolver todos os litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos Suplementares ou o serviço Canais, de acordo com as disposições da Legislação Aplicável e Jurisdição nos Termos de Serviço do WhatsApp Business em vigor na altura em que o utilizador ou nós apresentarmos a reclamação.