Termos de Serviço Suplementares para Canais do WhatsApp

Última atualização: 16 de fevereiro de 2024

Os Canais do WhatsApp são um dos "Serviços" prestados pelo WhatsApp. Estes Termos de Serviço Suplementares para Canais do WhatsApp (os "Termos Suplementares") complementam os Termos de Serviço do WhatsApp e em conjunto aplicam-se à sua utilização dos Canais. Os termos e condições dos Termos Suplementares terão precedência e irão aplicar-se à sua utilização dos Canais. Nada nos presentes Termos Suplementares limita os nossos direitos ao abrigo dos Termos de Serviço do WhatsApp ou dos termos ou políticas adicionais referidos.

A Política de Privacidade dos Canais do WhatsApp complementa a Política de Privacidade do WhatsApp e explica como recolhemos, utilizamos e partilhamos informações quando utiliza os Canais. A sua utilização dos Canais não afeta a privacidade das suas mensagens pessoais do WhatsApp, que continuam a ser encriptadas ponto a ponto, conforme descrito na Política de Privacidade do WhatsApp.

Acerca dos Canais do WhatsApp

Os Canais são um serviço de transmissão de um para muitos que lhe permite ver e interagir com atualizações relevantes e oportunas partilhadas por outros utilizadores do WhatsApp. Pode criar um Canal para partilhar atualizações que qualquer pessoa pode descobrir, seguir e ver. Os conteúdos que partilhar nos Canais serão visíveis para o WhatsApp e os nossos utilizadores. Também podemos listar Canais que pode ter interesse em seguir com base no seu país ou idioma local. Saiba mais sobre como recomendamos Canais para si aqui.

Utilização Legal e Aceitável dos Canais

Terá de aceder e utilizar os Canais apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis. Os administradores de Canais são responsáveis pelos conteúdos nos respetivos Canais e devem manter uma experiência segura e adequada à idade para os respetivos seguidores.

Os administradores de Canais não podem participar em atividades que desrespeitem os presentes Termos Suplementares ou outros termos e políticas que se aplicam à sua utilização dos nossos Serviços, incluindo, mas não limitado, aos Termos de Serviço do WhatsApp e às Normas dos Canais do WhatsApp.

O WhatsApp não controla de outra forma o que os utilizadores fazem ou dizem nos Canais e não somos responsáveis pelas respetivas (ou as suas) ações, conduta (quer seja online ou offline) ou conteúdos (incluindo conteúdos ilegais ou censuráveis). Pode saber mais sobre as restrições que podemos impor na utilização dos Canais, incluindo informações sobre como aplicamos as nossas políticas, procedimentos, medidas e ferramentas aqui.

Denúncias, Remoção de Conteúdos e Correção

Pode denunciar qualquer Canal ou atualização específica que potencialmente infrinja os seus direitos, partilhe conteúdos ilegais ou desrespeite os nossos termos e políticas. Pode saber mais sobre como denunciar e bloquear no WhatsApp aqui.

O WhatsApp pode remover, impedir a partilha ou limitar o acesso a qualquer informação ou conteúdo partilhado nos Canais que desrespeite os Termos de Serviço do WhatsApp, os presentes Termos Suplementares, as nossas políticas (incluindo as Normas dos Canais do WhatsApp) ou quando nos for permitido ou exigido por lei, ou se determinarmos que fazê-lo é razoavelmente necessário para evitar ou mitigar o impacto regulamentar ou legal adverso na Meta. Também podemos remover ou restringir o acesso a determinadas funcionalidades, desativar ou suspender uma conta ou contactar as autoridades competentes para proteger os nossos Serviços e utilizadores. Podemos trabalhar com prestadores de serviços terceiros, incluindo as Empresas da Meta, para garantir a segurança, proteção e integridade no WhatsApp, conforme descrito nos Termos de Serviço do WhatsApp e na Política de Privacidade do WhatsApp. Saiba mais sobre como resolvemos desrespeitos contínuos dos nossos Termos e políticas, incluindo as Normas dos Canais do WhatsApp, e como podemos suspender o acesso aos Canais devido a publicações repetidas de conteúdos ilegais aqui.

O WhatsApp também se reserva o direito de cessar o seu acesso a todo o Serviço, em conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp. Apesar de visarmos aplicar as nossas políticas de forma consistente em todas as jurisdições, pode haver requisitos específicos em algumas jurisdições ao abrigo das leis aplicáveis que exigem diferentes aplicações das regras.

Sempre que o WhatsApp tomar essas medidas, vamos informá-lo e explicar as opções que tem para pedir uma revisão, a menos que fazê-lo nos exponha ou exponha outras pessoas a responsabilidade legal; prejudique a nossa comunidade de utilizadores; comprometa ou interfira com a integridade ou operação de qualquer um dos nossos Serviços; estejamos restringidos devido a limitações técnicas; e/ou estejamos proibidos de fazê-lo por motivos jurídicos. Saiba mais sobre o nosso Processamento de Reclamações aqui.

Licenças

Precisamos de determinadas permissões suas para fornecer os Canais. A licença que nos concede nos Termos de Serviço do WhatsApp inclui os conteúdos que partilha nos Canais do WhatsApp e os direitos de propriedade intelectual presentes e permite-nos, entre outras coisas, apresentar e executar (incluindo para o público) esses conteúdos para a finalidade limitada de operar e prestar os nossos Serviços, incluindo os Canais do WhatsApp.

As Funcionalidades Podem Mudar ou Ser Limitadas

As funcionalidades e/ou o desempenho dos Canais podem mudar ao longo do tempo. Podemos apresentar novas funcionalidades, impor limites, suspender, eliminar, alterar, restringir o acesso ou atualizar determinadas funcionalidades existentes ou qualquer parte dos Canais. Podemos disponibilizar versões limitadas dos Canais e estas podem ter funcionalidades limitadas ou conter outras limitações. Podemos descontinuar os Canais ou qualquer parte dos Canais a qualquer momento após um aviso prévio de 30 dias, prazo esse que não é exigido em situações urgentes como na prevenção de abusos, na resposta a solicitações legais ou na resolução de problemas de segurança e operabilidade. Se uma funcionalidade ou conteúdo já não estiver disponível, as informações, dados ou conteúdos criados ou fornecidos por si relacionados com essa funcionalidade ou conteúdo podem ser eliminados ou tornar-se inacessíveis.

Atualização dos Presentes Termos Suplementares

Trabalhamos constantemente com o intuito de melhorar os nossos Serviços e desenvolver novas funcionalidades para tornar os nossos produtos cada vez melhores para si e para a nossa comunidade. Por esse motivo, podemos ter de atualizar os presentes Termos Suplementares periodicamente. Salvo disposição legal em contrário, será avisado, com pelo menos 30 dias de antecedência, das alterações aos presentes Termos Suplementares (por exemplo, por e-mail ou através dos Serviços), o que lhe dará a oportunidade de rever os Termos Suplementares revistos antes de entrarem em vigor, e garantiremos que tais alterações sejam razoáveis para si, tendo em consideração os seus interesses. Também iremos atualizar a "Data de Entrada em Vigor" na parte superior dos presentes Termos Suplementares. As alterações aos presentes Termos Suplementares só deverão entrar em vigor 30 dias após enviarmos a notificação sobre as alterações planeadas. A sua utilização contínua dos Canais após a data de entrada em vigor determina a sua aceitação dos nossos Termos Suplementares, conforme alterados. Esperamos que continue a utilizar os Canais, mas se não concordar com os nossos Termos Suplementares, depois de alterados, terá de deixar de utilizar os Canais ou parar de utilizar os nossos Serviços através da eliminação da sua conta.

Separabilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos Suplementares for considerada ilegal, nula ou por algum motivo não exequível, essa disposição deverá ser considerada alterada no estritamente necessário para a tornar exequível ou, se não tal for possível, deverá ser entendida como excluída dos presentes Termos Suplementares, não afetando a validade e aplicabilidade das restantes disposições dos presentes Termos Suplementares, dos Termos de Serviço do WhatsApp ou de quaisquer termos ou políticas adicionais referidos, que permanecerão em vigor.

Resolução de Litígios

O utilizador e nós aceitamos resolver todos os litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos Suplementares ou o serviço Canais, de acordo com as disposições da legislação aplicável e resolução de litígios nos Termos de Serviço do WhatsApp em vigor na altura em que o utilizador ou nós apresentarmos a reclamação.