Aviso sobre o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Última modificação: 30 de junho de 2022

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Diretiva (UE) 2018/1972) (o "CECE") exige que disponibilizemos aos utilizadores do WhatsApp Messenger, da Aplicação WhatsApp Business e da API do WhatsApp Business as seguintes informações sobre o serviço de comunicações eletrónicas que fornecemos como parte dos nossos Serviços ou Serviços Empresariais. Estas informações complementam os Termos de Serviço desses serviços. Os utilizadores abrangidos incluem micro ou pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, a menos que tenham explicitamente acordado renunciar à totalidade, ou a parte, do Artigo 102, parágrafos 1, 3 e 5 do CECE. Poderá descarregar ou imprimir uma cópia deste documento, para efeitos da sua documentação, referência futura e reprodução inalterada.

Empregamos os nossos melhores esforços para lhe prestar o melhor serviço possível. No entanto, não podemos garantir um nível mínimo de qualidade de serviço nem prestamos garantias de que os nossos Serviços ou Serviços Empresariais funcionem ininterruptamente, sem atrasos nem erros. Diversos fatores que vão além do controlo do WhatsApp poderão ter impacto na sua experiência aquando da utilização dos nossos Serviços ou Serviços Empresariais, podendo causar interrupção das suas comunicações com outros utilizadores, incluindo, entre outros: a sua rede local, firewall, o seu fornecedor de serviço de internet, redes de internet públicas e abastecimento de eletricidade.

Trabalhamos para proteger a segurança e a integridade do WhatsApp ao combater atividades abusivas e os utilizadores que violem os nossos Termos de Serviço. Trabalhamos no sentido de proibir uma utilização indevida dos nossos Serviços e Serviços Empresariais, incluindo comportamentos nocivos em relação a terceiros. Operamos sistemas de modo a melhorar a nossa capacidade de detetar incidentes, ameaças ou vulnerabilidades que possam pôr em causa a segurança dos nossos Serviços e Serviços Empresariais. Se tivermos conhecimento de atividades abusivas, tomaremos as medidas adequadas como, por exemplo, a eliminação das referidas atividades ou o contacto com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Não cobramos pela utilização do WhatsApp Messenger ou da aplicação WhatsApp Business, a menos que acordemos consigo em sentido contrário. Se utilizar a API do WhatsApp Business poderá haver lugar à cobrança de valores acordados entre si e o Facebook. Todos os utilizadores dos nossos Serviços e Serviços Empresariais são responsáveis pelos planos de dados do operador e taxas de acesso à Internet associadas à utilização dos nossos Serviços ou Serviços Empresariais.

Os utilizadores do WhatsApp Messenger e da Aplicação WhatsApp Business podem cessar a sua relação com o WhatsApp em qualquer altura, por qualquer razão, eliminando a sua conta. Os utilizadores da API do WhatsApp Business podem cessar a utilização dos Serviços Empresariais em conformidade com os termos do respetivo acordo com o Facebook. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou cessar o acesso ou a utilização dos nossos Serviços ou Serviços Empresariais para todos os utilizadores, pelas razões descritas nos respetivos Termos de Serviço, ou nos termos do seu acordo com o Facebook, conforme seja aplicável.

Se pretender apresentar uma reclamação sobre os nossos Serviços ou Serviços Empresariais, pode apresentá-la contactando-nos:

• Para aceder ao suporte do WhatsApp Messenger, pode contactar-nos através do seu telemóvel através da opção WhatsApp > Definições > Ajuda > Contacte-nos. Poderá ainda contactar-nos através de qualquer dispositivo ligado à internet através do email support@support.whatsapp.com.
• Para o suporte da Aplicação WhatsApp Business, pode contactar-nos através do seu telemóvel abrindo o WhatsApp > Definições > Ajuda > Contacte-nos. Os utilizadores da Aplicação WhatsApp Business e da API do WhatsApp Business podem ainda contactar-nos através de qualquer dispositivo ligado à internet através do e-mail smb_web@support.whatsapp.com.

Pode ainda contactar-nos ao deixar a sua mensagem aqui:

WhatsApp Ireland Limited

A/C: RECLAMAÇÕES DE SERVIÇO

Meta Platforms Ireland Ltd

Merrion Road

Dublin 4

D04 X2K5

Irlanda

Pode agir judicialmente contra nós em relação a qualquer Reclamação que surja ou por outro motivo relacionado com os nossos Serviços ou Serviços Empresariais. Para informações sobre que legislação se aplica e o jurisdição competente para apreciação sua reclamação, consulte a secção de Resolução de Litígios dos Termos de Serviço para o WhatsApp Messenger. Se for um utilizador empresarial, consulte a secção sobre a “Jurisdição aplicável e foro competente” dos Termos de Serviço para a Aplicação WhatsApp Business ou a API do WhatsApp Business.

Poderá ainda remeter as suas reclamações em matérias abrangidas pelo CECE a uma entidade independente, indicada no seu país, para a resolução de litígios. Poderá aceder à lista de entidades independentes e competentes para a resolução de litígios em países da UE e respetivos sites na página web Entidades de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia. Para utilizadores na Áustria, seria a Rundfunk e a Telekom Regulierungs-GmbH.

Existem diferenças importantes entre os nossos Serviços, ou Serviços Empresariais e o seu telemóvel, um telefone fixo e serviços de SMS. Os nossos Serviços e Serviços Empresariais não disponibilizam acesso a serviços ou prestadores de serviços de emergência, incluindo a polícia, bombeiros, hospitais ou qualquer forma de contacto com centrais de atendimento de chamadas de emergência. Deverá certificar-se de que consegue contactar os serviços de emergência relevantes através de um telemóvel, telefone fixo ou outro serviço.

Os nossos Serviços e Serviços Empresariais são compatíveis com funcionalidades de acessibilidade de telemóveis e computadores, tais como, utilização dispositivos de comando de voz e a capacidade de ajustar várias opções de tamanho de texto, cores e contraste de ecrã. Saiba mais sobre funcionalidades e tecnologias que podem ajudar e sobre quaisquer atualizações às nossas funcionalidades nos nossos artigos do Centro de Ajuda.

Para criar uma conta do WhatsApp deverá fornecer o seu número de telemóvel e informações básicas (incluindo um nome de perfil à sua escolha). Se não nos fornecer tais informações, não conseguirá criar uma conta para utilizar o WhatsApp. Os utilizadores do WhatsApp Business devem criar uma conta empresarial, fornecendo informações exatas, atuais e completas, incluindo o respetivo número de telefone profissional válido e legal do utilizador empresarial, o nome da empresa e outras informações que solicitamos.

A nossa Política de Privacidade inclui informações sobre dados pessoais que são recolhidos no contexto do fornecimento do serviço WhatsApp Messenger. Os utilizadores da Aplicação WhatsApp Business ou da API do WhatsApp Business podem encontrar mais informações nos nossos Termos de Serviço do WhatsApp Business.