Termos de Serviço do Comerciante do WhatsApp

Introdução

O WhatsApp LLC (“WhatsApp”, “nosso(a)”, “nós”, “nos” ou “conosco”) oferece aplicativos, softwares, recursos, serviços e APIs projetados e desenvolvidos para empresas e que permitem que elas recebam pagamentos pela venda, cessão ou aluguel de produtos ou serviços (“Pagamentos de Clientes”). O Pagamentos de Clientes é um “Serviço Comercial”, conforme definido nos Termos de Serviço do WhatsApp Business (“Termos do WhatsApp Business”). Ao usar o recurso de Pagamentos de Clientes, você e a empresa ou o negócio que você representa (“você”, “seu” ou “Empresa”) concordam com os Termos de Serviço do Comerciante do WhatsApp (“Termos do Comerciante do WhatsApp”).

Nossa função. Fornecemos uma plataforma prática para você configurar e usar o Meta Pay, um serviço oferecido pela Meta Platforms para receber pagamentos pela venda, cessão ou aluguel de produtos ou serviços. Após configurar o Meta Pay por meio do WhatsApp, você poderá receber esses pagamentos de usuários do WhatsApp que configuraram o Meta Pay no WhatsApp. Os pagamentos são processados pelos processadores de pagamentos terceiros com os quais você tem um relacionamento direto e de acordo com os termos de serviço deles. Os pagamentos não são processados por nós nem por outras Empresas da Meta. A capacidade de receber mensagens com um pagamento é um Serviço Comercial fornecido pelo WhatsApp.

Nós não somos uma instituição financeira ou de pagamentos autorizada; não recebemos, transferimos, processamos nem armazenamos fundos em conexão com o Pagamentos de Clientes; não atuamos como prestadores de serviços para processadores de pagamentos; e não somos responsáveis por interrupções ou falhas dos serviços, nem por atos ou omissões de processadores de pagamentos, dos sistemas de pagamentos ou das instituições financeiras ou de pagamentos, incluindo o pagamento, a liquidação e a liberação de fundos. Caso tenha uma conta de depósito em uma instituição financeira ou de pagamentos, você manterá um relacionamento separado com essa instituição em relação a essa conta, e o WhatsApp não tem qualquer afiliação com sua instituição financeira ou de pagamentos neste aspecto, mesmo que essa instituição financeira ou de pagamentos atue como um processador de pagamentos.

Nós não somos responsáveis pelo gerenciamento, pelo pagamento ou pela concretização de quaisquer vendas decorrentes do uso do Pagamentos de Clientes. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações de fundos subjacentes nem pelas ações ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente de transferências.

Função das Empresas da Meta. Ao usar o recurso de Pagamentos de Clientes, a Meta Platforms, Inc. fornecerá serviços a você de acordo com os Termos e Condições dos Recursos de Pagamentos para Finalização de Compra no Site da Meta e sujeitos às taxas listadas neles. Em relação ao Pagamentos de Clientes, as Empresas da Meta não recebem, transferem, processam nem armazenam seus fundos, nem efetuam pagamentos para sua conta.

Função dos processadores de pagamentos. Ao usar o recurso de Pagamentos de Clientes, os processadores de pagamentos recebem, transferem, processam ou armazenam os fundos, efetuam pagamentos para sua conta e prestam serviços para você de acordo com seus próprios termos.

Termos e Políticas adicionais

Os Termos do Comerciante do WhatsApp incorporam as seguintes políticas e documentos de referência:

Em caso de qualquer conflito entre os Termos do Comerciante do WhatsApp e os Termos de Serviço do WhatsApp Business, estes Termos do Comerciante do WhatsApp prevalecerão no que diz respeito ao seu uso do recurso de Pagamentos de Clientes. Em caso de qualquer conflito entre estes Termos do Comerciante do WhatsApp e a Política do WhatsApp Business, os Termos de Tratamento de Dados Comerciais, a Política de Propriedade Intelectual, as Diretrizes de Marca ou a Política Comercial, prevalecerão a Política do WhatsApp Business, os Termos de Tratamento de Dados Comerciais, a Política de Propriedade Intelectual, as Diretrizes de Marca ou a Política Comercial.

Nossas práticas de dados

Suas informações de registro e pagamento. Para habilitar o recurso de Pagamentos de Clientes, o WhatsApp trabalha com as Empresas da Meta, que tratam determinadas informações cadastrais de acordo com seus próprios Termos e suas próprias Políticas de Privacidade. Também poderá ser solicitado que você forneça ao seu processador de pagamentos determinados dados de registro, como número do cartão e conta bancária, que serão tratados de acordo com os termos e políticas de privacidade dele. Quando você solicita um pagamento a outro usuário do WhatsApp, coletamos informações como o valor solicitado e a data e hora do pagamento, que são tratadas para habilitar a transação.

Outras informações. Você entende e concorda que, sob estes Termos do Comerciante do WhatsApp, o WhatsApp coleta e armazena: (a) informações de uso, de registro e funcionais geradas pelo uso do Pagamentos de Clientes; (b) informações de desempenho, de diagnóstico e de análise; (c) informações relacionadas às suas solicitações técnicas e outras solicitações de suporte; e (d) informações sobre você provenientes de outras fontes, como usuários do WhatsApp, empresas, empresas de terceiros e Empresas do Facebook.

Uso de dados. A menos que sejamos restringidos por lei ou acordos, trataremos essas informações para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, entender, personalizar, viabilizar e comercializar nossos serviços.

Compartilhamento de dados com as Empresas da Meta. Você concorda e exige que o WhatsApp acesse e trate determinadas informações em seu nome, as quais podem ser compartilhadas com as Empresas da Meta. A menos que sejam restringidas por lei ou acordos, as Empresas da Meta podem tratar essas informações para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, entender, personalizar e viabilizar aos serviços das Empresas da Meta.

Compartilhamento de dados com prestadores de serviços terceiros. Também compartilhamos as informações coletadas conforme descrito nos Termos do Comerciante do WhatsApp e nos Termos do WhatsApp Business com os processadores de pagamentos para prestar serviços de processamento de pagamentos a você. Esses processadores de pagamentos usam as informações que você e nós compartilhamos com eles para fornecer o recurso de Pagamentos de Clientes e também podem usar essas informações conforme descrito em seus próprios termos e políticas de privacidade.

Nossas operações globais. Independentemente de onde você usa o recurso de Pagamentos de Clientes, você reconhece a transferência e o tratamento das informações que coletamos, armazenamos e usamos, conforme descrito nos Termos do Comerciante do WhatsApp, nos Estados Unidos e em outros países em todo o mundo onde temos ou utilizamos instalações, prestadores de serviços ou parceiros. Para evitar dúvidas, a transferência e o tratamento de informações deverão estar em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis de tratamento de dados pessoais. Você reconhece que as leis, os regulamentos e as normas do país no qual suas informações são armazenadas ou tratadas podem ser diferentes das existentes em seu próprio país.

Uso do Pagamentos de Clientes

Uso aceitável. Você deve acessar e usar o recurso de Pagamentos de Clientes somente para fins legais, autorizados e aceitáveis, inclusive em conformidade com as leis contra lavagem de dinheiro aplicáveis, de acordo com nossos Termos do WhatsApp Business e com as políticas publicadas. A exclusão da conta do WhatsApp ou do recurso de Pagamentos de Clientes antes de uma transação ser efetuada pode resultar na falha dessa transação. O WhatsApp também poderá cancelar qualquer transação se, no nosso entendimento, ela violar os Termos do Comerciante do WhatsApp, os Termos do WhatsApp Business, os Termos e Políticas Adicionais acima, os termos ou políticas das Empresas da Meta, os termos do processador de pagamentos e se acreditarmos que podemos evitar fraudes ou perdas financeiras para garantir a proteção ou a segurança de nossos usuários ou de terceiros ou por qualquer outro motivo. Outras ações que podem ser tomadas em relação a sua conta incluem: atrasar um pagamento por um período, limitar formas de pagamento para uma transação, limitar sua capacidade de fazer vendas ou desativar sua conta. Você não enviará nem fará entregas de produtos vendidos por meio do recurso de Pagamentos de Clientes para outro país que não seja aquele correspondente ao código do país do número de telefone vinculado a sua conta do WhatsApp. Ao se registrar no Pagamentos de Clientes ou usá-lo, você deve fornecer informações precisas, atuais e completas e deve manter suas informações atualizadas.

Você é a única pessoa responsável por reembolsos emitidos em seu nome e por quaisquer estornos relacionados ao recurso de Pagamentos de Clientes, e não oferecemos serviços relacionados a reembolsos emitidos em seu nome e estornos relacionados ao Pagamentos de Clientes. Você nos autoriza a acessar e usar os processadores de pagamentos e as Empresas da Meta e interagir com eles para tratar de assuntos relacionados ao Pagamentos de Clientes em seu nome, inclusive em relação a autorizações, capturas, reembolsos, cancelamentos, além da execução e o monitoramento de atividades relacionadas ao recurso de Pagamentos de Clientes. Você também nos autoriza a receber dados de seu processador de pagamentos para nos permitir determinar taxas de reembolso e de estorno para todas as suas transações.

Uso dos Dados do Cliente. Você só poderá usar dados, conteúdo ou outras informações sobre os usuários do WhatsApp que você recebe em conexão com seu uso do Pagamentos de Clientes (a) de acordo com nossos termos e políticas, (b) de acordo com uma política de privacidade publicada que você disponibilizar para os usuários do WhatsApp que usam seus serviços, e (c) de acordo com a legislação e regulamentos aplicáveis.

Tratamento não menos favorável. Você deve fazer esforços comercialmente razoáveis para oferecer ou disponibilizar o Pagamentos de Clientes para seus clientes ou possíveis clientes de modo não menos favorável do que outras opções de pagamento equivalentes.

Prestadores de serviços. Você só poderá usar terceiros como prestadores de serviços para você ou para terceiros em seu nome ("Prestadores de Serviços") em conexão com o recurso de Pagamentos de Clientes se eles agirem em seu nome e estiverem vinculados por um contrato a fim de proteger as informações da transação e do usuário, pelo menos, conforme exigido nestes Termos do Comerciante do WhatsApp, nos termos e nas políticas adicionais mencionados nos Termos do Comerciante do WhatsApp, bem como em toda a legislação e regulamentos aplicáveis. Uma violação destes Termos do Comerciante do WhatsApp por parte de qualquer um de seus Prestadores de Serviços será considerada uma violação causada por você.

Taxas e impostos. Você deve pagar as taxas aplicáveis decorrentes do uso do Pagamentos de Clientes, incluindo as taxas de cheque especial, de transações ou outras taxas cobradas por seu banco ou por outra instituição financeira ou de pagamentos, por processadores de pagamentos, pelo WhatsApp ou por outras Empresas da Meta. Você deve estar em conformidade com a legislação tributária aplicável relacionada ao uso do Pagamentos de Clientes, o que inclui a declaração e o pagamento de tributos relacionados a transações efetuadas por meio do recurso de Pagamentos de Clientes e qualquer receita obtida dessas transações. O WhatsApp não é responsável por reter, coletar, declarar ou remeter tributos referentes a vendas, ao uso, ao valor agregado ou a outros tributos decorrentes de transações efetuadas com o recurso de Pagamentos de Clientes.

Ferramentas. Quaisquer ferramentas fornecidas por nós em conexão com o recurso de Pagamentos de Clientes, incluindo as ferramentas que permitem a visualização de informações sobre transações anteriores ou o cálculo de taxas de frete padrão, tributos ou outros dados, são disponibilizadas somente por conveniência, e você as utiliza a seu exclusivo critério e risco.

Atualizações dos Termos do Comerciante do WhatsApp

Podemos alterar ou atualizar estes Termos do Comerciante do WhatsApp, inclusive todas as políticas e os documentos incorporados. As alterações destes Termos do Comerciante do WhatsApp entrarão em vigor na data em que forem publicadas. Seu uso continuado do recurso de Pagamentos de Clientes confirma sua aceitação destes Termos do Comerciante do WhatsApp conforme as alterações. Caso não concorde com as alterações feitas nestes Termos do Comerciante do WhatsApp, você deve parar de usar o recurso de Pagamentos de Clientes imediatamente. Leia estes Termos do Comerciante do WhatsApp periodicamente.

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