Termos da Meta para o WhatsApp Business

Última alteração: 12 de junho de 2018

• Introdução
  
  1.1 O WhatsApp desenvolve e opera um serviço comercial que permite a comunicação entre empresas e usuários consumidores do WhatsApp na rede da plataforma (“Solução do WhatsApp Business”). Como distribuidora da Solução do WhatsApp Business, a Meta Platforms Ireland Limited é a entidade contratante que oferece a você acesso à Solução do WhatsApp Business, exceto se você estiver nos Estados Unidos, no Canadá ou no Brasil, caso em que a Meta Platforms, Inc. é a entidade contratante que oferece a você acesso à Solução do WhatsApp Business (coletivamente, “Meta”, “nós”, “nos” ou “nosso”).
  
  1.2. Após criar uma conta comercial do WhatsApp, você e a empresa, incluindo quaisquer Afiliadas que você tem autorização para representar (“você”, “sua” ou “Empresa”), concordam com estes Termos da Meta para o WhatsApp Business e todos os outros termos e políticas aqui incorporados por referência conforme descrito abaixo (coletivamente, "Acordo"). Você declara e garante que celebra este Acordo em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica (inclusive quaisquer Afiliadas), na qual tenha total autoridade para vincular-se a este Acordo. “Afiliada” refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, é proprietária ou controla, é de propriedade ou é controlada por você ou está sob propriedade ou controle comum com você. “Controle” refere-se ao poder de administração de uma entidade, e “propriedade” refere-se à titularidade de 50% ou mais do capital votante ou de direitos de voto equivalentes da entidade.
  
  1.3. Os termos em letra maiúscula são definidos contextualmente neste Acordo e, salvo disposição em contrário, em quaisquer termos adicionais aplicáveis incorporados a este Acordo por referência.
  Contas do WhatsApp Business
  
• Contas do WhatsApp Business
  
  2.1. A Solução do WhatsApp Business consiste em um cliente do software (“Cliente de WhatsApp Business”), que você usa (em seu próprio nome ou em nome de seus clientes comerciais para os quais presta serviços) para interagir com nossas mensagens e outras APIs (“APIs do WhatsApp Business”), a fim de enviar mensagens ou usar outros recursos disponíveis para interagir com outros usuários consumidores do WhatsApp na rede da plataforma. Para usar a Solução do WhatsApp Business, você deve criar uma conta comercial do WhatsApp (“WABA”). Para acessar as APIs do WhatsApp Business, você deve ter uma conta de Gerenciador de Negócios da Meta para vincular à sua WABA.
  
  2.2. O WhatsApp oferece a Solução do WhatsApp Business a você de acordo com os termos adicionais estabelecidos nos Termos da Solução do WhatsApp Business. Além disso, se você for um provedor de serviços autorizado para seus clientes comerciais e estiver acessando as APIs do WhatsApp em nome deles, os termos adicionais estabelecidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business para Provedores de Serviços também se aplicam a você. Ao usar a Solução do WhatsApp Business, você concorda com estes termos adicionais e eles são incorporados a este Acordo por referência.
  
• Contas da Meta
  
  3.1 A Meta é uma distribuidora da Solução do WhatsApp Business, e o WhatsApp trabalha junto com a Meta para fornecer várias ferramentas e recursos necessários para acessar a Solução do WhatsApp Business, inclusive:
  • Gerenciador de Negócios da Meta (gerenciamento de taxas, pagamento, insights comerciais, análise, criação de modelo de mensagem, suporte técnico)
  • Meta for Developers (documentação técnica)
• 3.2. Quando você vincular sua(s) conta(s) de Gerenciador de Negócios da Meta e a conta do Meta for Developers à WABA, o WhatsApp fornecerá à Meta seus dados, métricas e outras informações relacionadas ao seu uso da Solução do WhatsApp Business, para que a Meta faça a cobrança de sua conta, emita faturas a você, receba pagamentos de você e forneça a você insights de negócios, análises, documentação técnica e suporte técnico e de produtos. A Meta oferece a você suporte para a Solução do WhatsApp Business e envida esforços para disponibilizar uma confirmação inicial em até quatro horas após o recebimento de sua solicitação. Os Termos da Meta e os Termos Comerciais da Meta aplicáveis ao Gerenciador de Negócios da Meta e à Meta for Developers, e quaisquer outros termos da Meta adicionais relevantes para quaisquer outros serviços fornecidos pela Meta, regem seu uso desses serviços.
  
• Prevalência dos Termos Aplicáveis. Havendo qualquer conflito entre estes Termos da Meta para o WhatsApp Business, os Termos da Meta, os Termos Comerciais da Meta e quaisquer outros termos adicionais da Meta que regem os serviços prestados por ela, os Termos da Meta para o WhatsApp Business prevalecem com relação à distribuição da Meta, e seu acesso e uso da Solução do WhatsApp Business. Havendo qualquer conflito entre os Termos da Solução do WhatsApp Business e os Termos de Serviço do WhatsApp Business, prevalecem os Termos da Solução do WhatsApp Business. Havendo qualquer conflito entre os Termos de Serviço do WhatsApp Business para Provedores de Serviços e os Termos da Solução do WhatsApp Business, prevalecem os Termos de Serviço do WhatsApp Business para Provedores de Serviços.
  
• Taxas, Impostos, Cobrança e Pagamento
  
  5.1. Taxas. Você concorda em pagar à Meta pelo acesso às APIs do WhatsApp Business de acordo com os preços listados e as regras de preços estabelecidas em nossaTabela de Preço, e cobraremos cada uma das suas contas de Gerenciador de Negócios da Meta associadas às WABAs. Os dados do WhatsApp e da Meta Platforms serão a base exclusiva para as faturas que emitimos a você. Temos o direito de atualizar a Tabela de Preços mensalmente, e as alterações nos preços listados e nas regras de preços entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte a essas alterações na Tabela de Preços. Neste Acordo, as taxas podem ser cobradas e devem ser pagas em dólares americanos, salvo se aceitarmos o faturamento e o recebimento de pagamentos em sua moeda local. As taxas serão liquidadas integralmente de acordo com sua forma de pagamento, conforme estabelecido abaixo. Quaisquer pagamentos atrasados estão sujeitos a uma taxa de serviço igual a 1,5% ao mês do valor devido ou ao valor máximo permitido por lei, o que for menor.
  
  5.2. Para Provedores de Serviços. Enviaremos a você uma cobrança e fatura pelo acesso e uso das APIs do WhatsApp Business do seu cliente comercial (“Cliente”), incluindo todas as taxas associadas às WABAs em cada uma de suas contas de Gerenciador de Negócios, e você será a única pessoa responsável pelo pagamento dessas taxas à Meta.
  
  5.3. Impostos. Os valores que cobramos de você incluem impostos e taxas aplicáveis e podem estar sujeitos a eles, inclusive impostos retidos na fonte. Você é responsável por arcar e pagar quaisquer impostos aplicáveis às suas transações. Você nos indenizará por qualquer reinvindicação decorrente de seu descumprimento.
  
  5.4. Forma de Pagamento. Após celebrar este Acordo, você concorda em liquidar as taxas como um cliente faturado ou não faturado. Os clientes faturados são aqueles para os quais a Meta concede uma linha de crédito para a Solução do WhatsApp Business e emite faturas periódicas para pagamento de acordo com os termos de faturamento aplicáveis. Os clientes não faturados terão seu instrumento de financiamento cobrado pelo uso. A exclusivo critério da Meta, ela pode classificar você como um cliente faturado ou cliente não faturado, com base em diversos fatores. Salvo se notificado pela Meta em contrário, envidaremos todos os esforços para classificar você como um cliente faturado e, se sua solicitação de linha de crédito for aprovada, a Seção abaixo intitulada “Clientes Faturados” se aplicará a você. No entanto, a nosso exclusivo critério, podemos decidir classificar você como um cliente não faturado, caso em que a Seção intitulada “Clientes Não Faturados” se aplicará a você.
  
  5.5. Clientes Faturados. A Meta estenderá uma linha de crédito para você e emitirá faturas mensalmente. Você pagará integralmente todas as taxas envolvidas neste Acordo e com isenção de fundos, conforme nossa instrução. Todas as taxas devem ser pagas no prazo de 30 dias após a data da fatura.
  
  5.6. Clientes Não Faturados. Clientes não faturados devem fornecer um instrumento de financiamento e confirmar que você tem permissão para seu uso. Ao financiar uma transação, você nos autoriza (e nosso processador de pagamento) a cobrar o valor total do instrumento de financiamento indicado para a transação. Você também nos autoriza a coletar e armazenar esse instrumento de financiamento junto com outras informações relacionadas à transação.
  
  5.6.1. Autorização. Se você pagar com cartão de crédito ou débito, poderá ser necessário obter uma pré-aprovação do emissor do cartão para um valor que pode ser tão alto quanto o preço total do seu pagamento. Seu cartão será cobrado quando você iniciar um pagamento ou logo depois. Se você cancelar uma transação antes da conclusão, a pré-aprovação pode impedir que esses fundos estejam imediatamente disponíveis para você.
  
  5.6.2. Falha nos Pagamentos. Se o pagamento for feito com cartão de débito e sua transação incorrer em custos de saque a descoberto ou outra taxa de seu banco, você será exclusivamente responsável por essa taxa.
  
  5.7. Relatório de Crédito. Você concorda que podemos obter seu relatório de crédito comercial de uma agência de crédito durante a vigência deste Acordo.
  
  5.8. Suspensão. Sem afetar nossos outros direitos neste Acordo, se você não pagar nenhuma taxa até a data de vencimento, podemos suspender todo ou parte do seu acesso às APIs do WhatsApp Business até que efetue o pagamento integral. Faremos o possível para notificar você antes da suspensão.
  
• Prazo de Vigência e Rescisão
  6.1. Prazo de Vigência. Este Acordo entrará em vigor a partir da data em que você criar sua WABA e continuará vigente até ser rescindido conforme permitido neste documento.
  
  6.2. Rescisão por Conveniência. A Meta pode rescindir este Acordo a qualquer momento, por qualquer motivo ou nenhum motivo, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, sujeito a um período de encerramento de até três meses após a data efetiva da rescisão, período no qual você ainda será responsável pelo pagamento de todas as taxas incorridas em relação ao uso das APIs do WhatsApp Business. Você também pode rescindir este Acordo a qualquer momento, por qualquer ou nenhum motivo, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência à Meta. Se você exercer o direito de rescindir por conveniência, não haverá período de encerramento.
  
  6.3. Suspensão e Rescisão. A Meta pode suspender imediatamente seu acesso às APIs do WhatsApp Business ou rescindir este Acordo se houver violação dele (inclusive quaisquer termos ou políticas incorporados por referência) ou se considerarmos essa ação necessária para seguir as leis aplicáveis ou para evitar danos à segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade da Meta, do WhatsApp e de outras Empresas da Meta. A rescisão deste Acordo resultará no fim do seu acesso às APIs do WhatsApp Business. Após a rescisão, removeremos seu acesso às APIs do WhatsApp Business, e você também concorda em excluir imediatamente o WhatsApp Business Client e qualquer código de software relacionado.
  
  6.4. Exclusão de seus Dados. Após a rescisão deste Acordo, exceto os dados que retemos por um período limitado, conforme exigido por lei ou pelas melhores práticas relacionadas às áreas financeiras, tributárias, manutenção de registros operacionais ou auditorias, a Meta excluirá todos os dados relacionados à Solução do WhatsApp Business da sua conta de Gerenciador de Negócios da Meta e da sua conta do Meta for Developers. No entanto, você entende que o conteúdo excluído pode permanecer em cópias de backup por um período enquanto a exclusão é realizada.
  
  6.5. Efeitos da Rescisão. Após qualquer rescisão ou término deste Acordo: (a) você deve interromper imediatamente o uso da Solução do WhatsApp Business, exceto durante um período de encerramento; (b) a pedido da parte divulgadora, a parte receptora devolverá ou excluirá imediatamente qualquer informação confidencial da parte divulgadora que esteja em sua posse; e (c) você pagará imediatamente à Meta quaisquer taxas não pagas incorridas antes da rescisão (a menos que a Meta tenha fornecido a você uma declaração por escrito renunciando a tal pagamento). Exceto conforme especificado neste Acordo, o exercício de qualquer recurso por qualquer uma das partes, inclusive rescisão, não prejudica quaisquer outros recursos que possa ter neste Acordo, por lei ou de outra forma. A rescisão deste Acordo não encerra automaticamente quaisquer outros termos de serviço incorporados por referência a este Acordo que regem outros serviços fornecidos pela Meta e que você pode usar sem ter relação com a Solução do WhatsApp Business (por exemplo, os Termos da Meta e os Termos Comerciais da Meta podem ainda continuar em vigor para que você possa usar o Gerenciador de Negócios da Meta para outros produtos e serviços fornecidos por ela). Esses termos de serviço podem continuar em vigor até que sejam rescindidos de outra forma de acordo com os termos nele contidos. As seguintes cláusulas destes Termos de Serviços da Meta para WhatsApp Business sobreviverão à rescisão: Seção 5 (Taxas, Impostos, Cobrança e Pagamento) desde que existam taxas pendentes devidas, e Seção 7 (Termos Gerais).
  
• Termos Gerais
  
  7.1. Alterações. A Meta pode atualizar este Acordo, incluindo qualquer um dos termos, das políticas ou da documentação adicionais incorporados a este Acordo por referência ("Alteração"). A menos que exigido por lei, enviaremos uma notificação para você antes de qualquer Alteração. Ao continuar usando a Solução do WhatsApp Business após essa notificação, você concorda com tal Alteração.
  
  7.2. Legislação Aplicável. Este Acordo, bem como qualquer reivindicação que possa surgir entre você e nós, são regidos e interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, conforme aplicável, desconsiderando seus princípios de conflitos de lei. Qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente ou relacionada a este Acordo deve ser impetrada exclusivamente no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo, e cada uma das partes concorda com a competência em ação fundada desses tribunais.
  
  7.3. Acordo Completo. Este Acordo e quaisquer termos adicionais acordados entre você e a Meta ou o WhatsApp compreendem o acordo completo entre as partes em relação à Solução do WhatsApp Business e, salvo se expressamente acordado de outra forma entre as partes, substituem quaisquer declarações ou acordos anteriores. Os títulos servem apenas para referência, e termos como “inclusive” devem ser interpretados sem limitação. O Acordo está escrito em inglês (EUA). Nós podemos disponibilizar versões traduzidas deste Acordo para sua referência, mas a versão em inglês (EUA) deste Acordo é a versão predominante.
  
  7.4. Renúncia e Independência das Cláusulas. O descumprimento de uma cláusula não será considerado uma renúncia. As renúncias devem ser feitas por escrito e assinadas pela parte renunciante. Quaisquer termos ou condições em qualquer pedido de compra ou formulário comercial do cliente não alteram este Acordo e são expressamente rejeitados. Esse documento serve apenas para fins administrativos. Se qualquer cláusula deste Acordo for considerada pelo juízo competente como inexequível, inválida ou contrária à lei, essa cláusula será interpretada de forma que melhor atenda seus objetivos pretendidos e as demais cláusulas deste Acordo permanecerão em pleno vigor.
  
  7.5. Publicidade. Qualquer comunicado à imprensa, publicidade ou anúncio sobre a relação entre as partes requer a aprovação prévia por escrito de ambas as partes.
  
  7.6. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder este Acordo ou os direitos ou obrigações nele previstos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. No entanto, a Meta poderá ceder este Acordo sem a necessidade de consentimento a outro membro das Empresas da Meta ou em caso de fusão, reorganização, aquisição ou outra transferência de todos ou substancialmente todos os seus ativos ou capital votante. Sujeito às considerações acima, este Acordo obrigará os sucessores e cessionários permitidos de cada parte. As cessões não permitidas são nulas e não geram obrigações para a Meta.
  
  7.7. Terceiros. As partes são entidades terceirizadas. Nenhuma agência, parceria, joint venture ou vínculo empregatício é criado por conta deste Acordo e nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra.
  
  7.8. Notificações. Qualquer notificação neste Acordo deve ser feita por escrito. Você deve enviar quaisquer notificações para a Meta usando o seguinte endereço (conforme aplicável): no caso da Meta Platforms Ireland Limited, para o endereço Merrion Road, Dublin 4, D04 X2K5, Ireland, Attn: Legal; e no caso da Meta Platforms, Inc., para o endereço 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025 USA, Attn: Legal. A Meta pode enviar notificações para o endereço de email disponibilizado em sua conta de Gerenciador de Negócios da Meta. A Meta também pode enviar avisos operacionais ou relacionados aos negócios sobre a Solução do WhatsApp Business por meio de mensagens ou publicações em destaque no Gerenciador de Negócios da Meta.
  
  7.9. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável em relação a outra por qualquer atraso ou descumprimento de qualquer obrigação conforme este Acordo (exceto por falta de pagamento de taxas), se o atraso ou descumprimento ocorrer devido a imprevistos que aconteçam após a celebração deste Acordo e que estejam fora do controle de tal parte, como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, motim, desastre natural, falta ou redução de energia, telecomunicações, redes de dados ou serviços ou recusa de uma licença ou autorização por um órgão público ou entidade governamental.
  
  7.10. Condições de Uso para Entidades Governamentais. Caso seja uma entidade governamental, você declara que: (a) não tem impedimento de quaisquer leis, políticas ou princípios aplicáveis de concordar e executar ou aceitar o desempenho de qualquer termo ou condição deste Acordo; (b) nenhuma lei, nenhuma política ou nenhum princípio aplicável torna inexequível qualquer termo ou condição deste Acordo em relação a você ou qualquer entidade governamental aplicável; (c) tem autorização e capacidade jurídica nos termos das leis, das políticas e dos princípios aplicáveis para representar e obrigar qualquer entidade governamental aplicável aos termos e condições deste Acordo; e (d) celebra este Acordo com base em uma decisão imparcial sobre o valor da Solução do WhatsApp Business para você e seus clientes, e nenhuma conduta irregular ou conflito de interesses influenciou sua decisão de celebrar este Acordo. Se uma entidade governamental aceitar este Acordo em violação desta Seção, a Meta pode optar por rescindir este Acordo, ou as partes podem celebrar um acordo separado mutuamente aceitável e válido, ou podem concordar mutuamente em modificar este Acordo e executar essa modificação.