Termos da Meta para Recursos de Mensagens de Marketing do WhatsApp

O WhatsApp desenvolve e opera uma variedade de Serviços Empresariais (conforme definido nos Termos de Serviço do WhatsApp Business), incluindo o app móvel do WhatsApp desenvolvido para empresas (o “App WhatsApp Business”), que permite que as empresas se comuniquem com os usuários do WhatsApp. A Meta desenvolveu e oferece recursos no app WhatsApp Business que permitem às empresas enviar mensagens de marketing pagas aos seus próprios clientes (os “Recursos de Mensagens de Marketing”). Estes Termos da Meta para Recursos de Mensagens de Marketing do WhatsApp regem seu uso dos Recursos de Mensagens de Marketing. Como distribuidora dos Recursos de Mensagens de Marketing, a Meta Platforms Ireland Limited é a entidade contratante que oferece a você acesso aos Recursos de Mensagens de Marketing, a menos que você esteja nos Estados Unidos, no Canadá ou no Brasil, caso em que a Meta Platforms, Inc. é a entidade que oferece a você acesso aos Recursos de Mensagens de Marketing (coletivamente, “Meta”, “nos”, “nós” ou “nosso, nossa, nossos, nossas”).

Ao acessar os Recursos de Mensagens de Marketing, você e/ou a empresa, incluindo quaisquer Afiliadas que você tem autorização para representar (“você”, “seu, sua, seus, suas” ou “ Empresa”), concordam com estes Termos da Meta para Recursos de Mensagens de Marketing do WhatsApp e todos os outros termos e políticas aplicáveis ​​que são incorporados por referência conforme descrito abaixo (coletivamente, “Acordo”). Se você celebrar este Acordo em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica (incluindo quaisquer Afiliadas), você declara e garante que tem autoridade total para vincular essa empresa ou outra pessoa jurídica (incluindo quaisquer Afiliadas) a este Acordo. “Afiliada” refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, possua ou controle, seja de propriedade ou controlada por, ou esteja sob propriedade ou controle comum com você. “Controle” refere-se ao poder de administrar uma entidade, e “propriedade” refere-se à propriedade beneficiária de 50% ou mais dos títulos patrimoniais com direito a voto ou participações com direito a voto equivalentes da entidade.

Os termos em letra maiúscula são definidos contextualmente neste Acordo e, salvo disposição em contrário, em quaisquer termos adicionais aplicáveis incorporados a este Acordo por referência.

1. Termos de Uso
   1. Sem Uso Pessoal. Você declara e garante que usará o App WhatsApp Business e os Recursos de Mensagens de Marketing exclusivamente para fins comerciais, empresariais e autorizados, e não para uso pessoal.
   2. App WhatsApp Business. O WhatsApp fornece o app WhatsApp Business a você conforme os termos adicionais estabelecidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business. Quando você usa o app WhatsApp Business, você concorda com estes termos adicionais e eles são incorporados a este Acordo por referência.
   3. Recursos de Pagamento da Comunidade. A Meta fornece determinados recursos de pagamento que permitem que você pague pelo seu uso dos Recursos de Mensagens de Marketing conforme os termos adicionais estabelecidos nos Termos de Pagamento da Comunidade. Quando você paga pelo seu uso dos Recursos de Mensagens de Marketing, você concorda com estes termos adicionais e eles são incorporados a este Acordo por referência.
2. Termos do Pagamento
   1. Taxas. Você concorda em pagar à Meta pelo seu uso dos Recursos de Mensagens de Marketing de acordo com os preços de tabela e disposições de preços estabelecidos em faq.whatsapp.com/1022626499062292, incluindo as tabelas de tarifas mencionadas neles (as “ Informações sobre Preços”). Os dados do WhatsApp e da Meta serão a única base para os valores que cobramos pelo seu uso dos Recursos de Mensagens de Marketing. Não obstante a Seção 7.a (Alterações), temos o direito de atualizar as Informações sobre Preços (incluindo, sem limitação, as tabelas de tarifas nelas mencionadas) de tempos em tempos, com quaisquer alterações entrando em vigor imediatamente.
   2. Impostos. Os valores que cobramos de você podem incluir e estar sujeitos a impostos e taxas aplicáveis, inclusive impostos retidos na fonte. Você é responsável por arcar e pagar quaisquer impostos aplicáveis às suas transações. Você nos indenizará por qualquer reinvindicação decorrente de seu descumprimento.
      
   3. Forma de Pagamento. Você deve fornecer uma forma de pagamento e confirmar que tem permissão para usá-la. Ao realizar uma transação, você nos autoriza (e nosso processador de pagamento designado) a cobrar o valor total na forma de pagamento que você designar para a transação. Você também nos autoriza a coletar e armazenar essa forma de pagamento junto com outras informações de transação relacionadas.
   4. Autorização. Se você pagar com cartão de crédito ou débito, poderá ser necessário obter uma pré-aprovação do emissor do cartão para um valor que pode ser tão alto quanto o preço total do seu pagamento. Seu cartão será cobrado quando você iniciar um pagamento ou logo depois. Se você cancelar uma transação antes da conclusão, a pré-aprovação pode impedir que esses fundos estejam imediatamente disponíveis para você.
   5. Falha nos Pagamentos. Se o pagamento for feito com cartão de débito e sua transação incorrer em custos de saque a descoberto ou outra taxa de seu banco, você será exclusivamente responsável por essa taxa.
3. Créditos de Mensagens
   1. Créditos de Mensagens. Quando você optar por enviar mensagens para seus clientes usando os Recursos de Mensagens de Marketing, inclusive se desejar pagar antecipadamente por serviços de mensagens (não disponíveis em todas as jurisdições), cobraremos por todas essas mensagens imediatamente em sua forma de pagamento, e haverá uma cobrança por quaisquer mensagens suas não entregues (“Créditos de Mensagens”). Os Créditos de Mensagens podem ser usados ​​por você exclusivamente para enviar novas mensagens usando os Recursos de Mensagens de Marketing. Os Créditos de Mensagens não são transferíveis, não podem ser resgatados por qualquer quantia em dinheiro ou valor monetário nosso e não são reembolsáveis, exceto em cada caso quando exigido por lei. A Meta não detém fundos como agente fiduciário/custodiante, não é um banco e não oferece serviços bancários; consequentemente, os Créditos de Mensagens não rendem juros, não são obrigações de depósito ou valor armazenado e não são segurados pela Corporação Federal Asseguradora de Depósitos, pelo Esquema de Compensação de Serviços Financeiros ou por qualquer outra entidade ou regime de seguro, seja governamental ou privado.
   2. Expiração dos Créditos de Mensagens. Quaisquer Créditos de Mensagens mantidos por você expirarão imediatamente e não terão mais utilidade se: (i) você não usar os Créditos de Mensagens nem os Recursos de Mensagens de Marketing por um período contínuo de 6 meses, (ii) você excluir a conta associada ao seu uso do App WhatsApp Business ou (iii) este Acordo expirar ou for rescindido. Se a expiração dos Créditos de Mensagens não for permitida pela legislação aplicável, poderemos, em vez disso, processar seus Créditos de Mensagens de acordo com nossas obrigações legais, inclusive enviando fundos associados aos seus Créditos de Mensagens ao órgão governamental adequado, conforme exigido pela legislação aplicável.
4. Prazo de Vigência e Rescisão
   1. Prazo de Vigência. Este Acordo entrará em vigor a partir da data em que você começar a usar os Recursos de Mensagens de Marketing e continuará em vigor até a data em que: (i) você excluir a conta associada ao uso do app WhatsApp Business ou (ii) este Acordo for rescindido conforme permitido aqui.
   2. Rescisão por Conveniência. Você pode rescindir este Acordo a qualquer momento, por qualquer ou nenhum motivo, mediante notificação por escrito à Meta com 30 dias de antecedência.
   3. Suspensão e Rescisão. A Meta poderá suspender imediatamente seu acesso aos Recursos de Mensagens de Marketing ou ao app WhatsApp Business ou rescindir este Acordo a qualquer momento e por qualquer motivo permitido pela legislação aplicável, inclusive se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que (i) você violou este Acordo (ii) for necessário para cumprir as leis aplicáveis ​​ou (iii) você gerar prejuízos, riscos ou possível exposição jurídica para a Meta, o WhatsApp ou a qualquer outra Empresa da Meta, a nossos usuários ou outros indivíduos.
   4. Efeitos da Rescisão. Após qualquer rescisão ou expiração deste Acordo, você deverá cessar imediatamente o uso dos Recursos de Mensagens de Marketing. Exceto conforme especificado neste Acordo, o exercício de qualquer recurso por qualquer uma das partes, inclusive rescisão, não prejudica quaisquer outros recursos que possa ter neste Acordo, por lei ou de outra forma. As seguintes disposições destes Termos da Meta para Recursos de Mensagens de Marketing do WhatsApp sobreviverão à rescisão: Seção 3.b (Expiração dos Créditos de Mensagens), Seção 6 (Responsabilidade) e Seção 7 (Termos Gerais).
5. Termos dos Dados.
   1. Divulgações à Meta. Você entende e concorda que, para fornecer os Recursos de Mensagens de Marketing, o WhatsApp coleta, armazena e usa: (i) informações da sua conta comercial e cadastro; (ii) informações de uso, log e informações funcionais geradas pelo uso dos Serviços do WhatsApp Business; (iii) informações de desempenho, diagnóstico e análise; (iv) informações relacionadas às suas solicitações de suporte técnico ou outros; e (v) informações sobre você de outras fontes, como outros usuários do WhatsApp, negócios, empresas de terceiros e Empresas da Meta. Sujeitos a este Acordo e à legislação aplicável, poderemos compartilhar essas informações com outras Empresas da Meta, e nós e as outras Empresas da Meta as usaremos para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, compreender, personalizar, oferecer suporte e comercializar os Recursos de Mensagens de Marketing, os Serviços do WhatsApp Business, os outros serviços do WhatsApp e os serviços e os produtos das Empresas da Meta. Quando você usar os Recursos de Mensagens de Marketing, a Meta coletará os dados necessários para processar e gerenciar os pagamentos pelo seu uso dos Recursos de Mensagens de Marketing.
6. Responsabilidade.
   1. Aviso Legal. A EMPRESA USA OS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E ESTÁ SUJEITA AOS AVISOS A SEGUIR. A MENOS QUE PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORNECEMOS OS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU TÁCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PROPRIEDADE, NÃO VIOLAÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA VÍRUS DE COMPUTADOR OU OUTROS CÓDIGOS NOCIVOS. NÃO GARANTIMOS QUE NENHUMA INFORMAÇÃO QUE FORNEÇAMOS SERÁ PRECISA, COMPLETA OU ÚTIL; QUE OS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING OU QUALQUER UM DOS NOSSOS OUTROS SERVIÇOS SERÃO OPERACIONAIS, LIVRES DE ERROS, SEGUROS OU PROTEGIDOS; OU QUE OS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING OU QUALQUER UM DOS NOSSOS OUTROS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. NÃO CONTROLAMOS E NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR CONTROLAR COMO OU QUANDO NOSSOS USUÁRIOS USAM OS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING OU NOSSOS OUTROS SERVIÇOS, OU OS RECURSOS, AS FUNCIONALIDADES E AS INTERFACES QUE OS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING OU NOSSOS OUTROS SERVIÇOS FORNECEM. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS E NÃO NOS OBRIGAMOS A CONTROLAR AS AÇÕES OU AS INFORMAÇÕES (INCLUINDO O CONTEÚDO) DOS NOSSOS USUÁRIOS OU DE TERCEIROS.
   2. Limitação de Responsabilidade. NÃO NOS RESPONSABILIZAREMOS PERANTE A EMPRESA POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES OU PREJUÍZOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS RELACIONADOS, DECORRENTES DE, OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A ESTE ACORDO, A NOSSAS AÇÕES OU OMISSÕES, OU AOS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA RELATIVA, DECORRENTE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADA A ESTE ACORDO, A NOSSAS AÇÕES OU OMISSÕES, OU AOS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING, NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE DE US$ 100 (CEM DÓLARES) OU O VALOR QUE A EMPRESA NOS PAGOU NOS ÚLTIMOS DOZE MESES PARA USAR OS RECURSOS DE MENSAGENS DE MARKETING. O AVISO LEGAL ACIMA SOBRE CERTAS INDENIZAÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICÁVEL ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AS LEIS DE ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTAS INDENIZAÇÕES; PORTANTO, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR À EMPRESA. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE ACORDO, NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DA META E DE SEUS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AFILIADOS E AGENTES (“PARTES DA META”) SERÁ LIMITADA EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SE VOCÊ É RESIDENTE DO ESTADO DA CALIFÓRNIA (EUA), VOCÊ CONCORDA EM RENUNCIAR AO ARTIGO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE: A RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A DEMANDAS QUE O CREDOR NÃO CONHECE OU ESPERA EXISTIR EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA RENÚNCIA QUE, SE CONHECIDAS POR ELE, AFETARIAM SUBSTANCIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR.
7. Termos Gerais
   1. Alterações. A Meta pode atualizar este Acordo periodicamente (“Alteração”). A menos que exigido por lei, enviaremos uma notificação para você antes de qualquer Alteração material. Ao continuar a usar o app WhatsApp Business (inclusive, entre outros, os Recursos de Mensagens de Marketing) após essa notificação, você concorda com essa Alteração.
   2. Ordem de Autoridade. Na medida de qualquer conflito entre estes Termos da Meta para Recursos de Mensagens de Marketing do WhatsApp e os Termos de Pagamento da Comunidade com relação a taxas, regras de preços e outros termos relacionados a pagamentos que se referem exclusivamente aos Recursos de Mensagens de Marketing, estes Termos da Meta para Recursos de Mensagens de Marketing do WhatsApp prevalecerão.
   3. Legislação Aplicável. Este Acordo, bem como qualquer reivindicação que possa surgir entre você e nós, são regidos e interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, conforme aplicável, desconsiderando seus princípios de conflitos de lei. Qualquer reivindicação ou causa de pedir decorrente ou relacionada a este Acordo deve ser impetrada exclusivamente no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo, e cada uma das partes concorda com a competência em ação fundada desses tribunais.
   4. Acordo Integral. Este Acordo e quaisquer termos adicionais acordados entre você e a Meta ou o WhatsApp compreendem o acordo integral entre as partes em relação aos Recursos de Mensagens de Marketing e, salvo se expressamente acordado de outra forma entre as partes, substituem quaisquer declarações ou acordos anteriores. Os títulos servem apenas para referência, e termos como “inclusive” devem ser interpretados sem limitação. O Acordo está escrito em inglês (EUA). Nós podemos disponibilizar versões traduzidas deste Acordo para sua referência, mas a versão em inglês (EUA) deste Acordo é a versão que prevalece.
   5. Renúncia e Independência das Cláusulas. O descumprimento de uma cláusula não será considerado uma renúncia. As renúncias devem ser feitas por escrito e assinadas pela parte renunciante. Quaisquer termos ou condições em qualquer pedido de compra ou formulário comercial do cliente não alteram este Acordo e são expressamente rejeitados. Esse documento serve apenas para fins administrativos. Se qualquer cláusula deste Acordo for considerada pelo juízo competente como inexequível, inválida ou contrária à lei, essa cláusula será interpretada de forma que melhor atenda seus objetivos pretendidos e as demais cláusulas deste Acordo permanecerão em pleno vigor.
   6. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder este Acordo ou os direitos ou obrigações nele previstos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. No entanto, a Meta poderá ceder este Acordo sem a necessidade de consentimento a outro membro das Empresas da Meta ou em caso de fusão, reorganização, aquisição ou outra transferência de todos ou substancialmente todos os seus ativos ou capital votante. Sujeito às considerações acima, este Acordo obrigará os sucessores e cessionários permitidos de cada parte. As cessões não permitidas são nulas e não geram obrigações para a Meta.
   7. Contratante Independente. As partes são contratantes independentes. Nenhuma agência, parceria, joint venture ou vínculo empregatício é criado por conta deste Acordo e nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra.
   8. Notificações. Qualquer notificação neste Acordo deve ser feita por escrito. Você deve enviar quaisquer notificações para a Meta usando o seguinte endereço (conforme aplicável): no caso da Meta Platforms Ireland Limited, para o endereço Merrion Road, Dublin 4, D04 X2K5, Ireland, Attn: Legal; e no caso da Meta Platforms, Inc., para o endereço 1 Meta Way, Menlo Park, CA 94025 USA, Attn: Legal. A Meta poderá enviar avisos para o endereço de e-mail ou número de telefone vinculado à conta associada ao seu uso do App WhatsApp Business, ou por meio de mensagens ou publicações visíveis no App WhatsApp Business.
   9. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável em relação a outra por qualquer atraso ou descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Acordo (exceto por falta de pagamento de taxas), se o atraso ou descumprimento ocorrer devido a imprevistos que estejam fora do razoável controle dessa parte, como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, motim, desastre natural, falta ou redução de energia, telecomunicações, redes de dados ou serviços ou recusa de uma licença ou autorização por um órgão público ou entidade governamental.
   10. Condições de Uso para Entidades Governamentais. Caso seja uma entidade governamental, você declara que: (i) não tem impedimento de quaisquer leis, políticas ou princípios aplicáveis de concordar e executar ou aceitar o desempenho de qualquer termo ou condição deste Acordo; (ii) nenhuma lei, nenhuma política ou nenhum princípio aplicável torna inexequível qualquer termo ou condição deste Acordo em relação a você ou qualquer entidade governamental aplicável; (iii) tem autorização e capacidade jurídica nos termos das leis, das políticas e dos princípios aplicáveis para representar e obrigar qualquer entidade governamental aplicável aos termos e condições deste Acordo; e (iv) celebra este Acordo com base em uma decisão imparcial sobre o valor do app WhatsApp Business e os Recursos de Mensagens de Marketing para você, e nenhuma conduta irregular ou conflito de interesses influenciou sua decisão de celebrar este Acordo. Se uma entidade governamental aceitar este Acordo em violação desta Seção 7.j, a Meta pode optar por rescindir este Acordo, ou as partes podem celebrar um acordo separado mutuamente aceitável e exequível, ou podem concordar mutuamente em modificar este Acordo e executar essa modificação.