Termos de Serviço do Pagamentos no WhatsApp
Índice
- Sobre o serviço de Pagamentos
- Política de Privacidade e dados do usuário
- Uso do serviço de Pagamentos
- Atualizações dos Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp
O WhatsApp LLC (“WhatsApp”, “nosso”, “nós” ou “nos”) presta serviços de mensagens, ligações via internet e outros serviços para usuários em todo o mundo, incluindo a capacidade de envio e recebimento de pagamentos (“Pagamentos”) por meio do Meta Pay, um serviço fornecido pela Meta Platforms, Inc., e/ou dos serviços de processamento de pagamento prestados por fornecedores ou instituições financeiras terceiros (“Processadores de Pagamentos”). O serviço de Pagamentos é um “Serviço”, conforme definido nos Termos de Serviço do WhatsApp (“Termos do WhatsApp”), ou um “Serviço Comercial”, conforme definido nos Termos de Serviço do WhatsApp Business (“Termos do WhatsApp Business”). Os seguintes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp ("Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp") complementam os Termos do WhatsApp e os Termos do WhatsApp Business, conforme aplicável, quando você utiliza o serviço de Pagamentos. Ao utilizar o serviço de Pagamentos, você concorda com os seguintes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp. Se houver algum conflito entre estes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp e os Termos do WhatsApp ou os Termos do WhatsApp Business, estes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp prevalecerão exclusivamente no que diz respeito ao seu uso do serviço de Pagamentos e apenas na medida do conflito.
Sobre o serviço de Pagamentos
Nossa função. Fornecemos uma plataforma prática para você configurar e utilizar os métodos de pagamento nos Produtos das Empresas da Meta e para transmitir as instruções de transação para processamento, conforme permitido em sua jurisdição. Após configurar o serviço de Pagamentos, por meio do WhatsApp, você poderá enviar e, quando disponível, receber dinheiro de outros usuários do WhatsApp, desde que eles também tenham o Meta Pay configurado, ou fazer pagamentos para vendedores. Não somos uma instituição financeira ou de pagamento autorizada. Não recebemos, transferimos, processamos ou armazenamos quaisquer fundos com relação ao serviço de Pagamentos e não atuamos como prestadores de serviços para os Processadores de Pagamentos. Dependendo da sua instituição financeira ou de pagamentos, você pode não conseguir se registrar para receber pagamentos ou pode ter uma funcionalidade limitada deste serviço. A capacidade de enviar ou receber mensagens com um pagamento é um Serviço fornecido pelo WhatsApp.
Função das Empresas da Meta. Quando você utiliza o serviço de Pagamentos, a Meta Platforms, Inc. salva sua forma de pagamento para uso nos Produtos das Empresas da Meta, transmite suas instruções de transação e presta outros serviços para você de acordo com os Termos de Serviço da Meta e outros termos aqui mencionados. Em relação ao serviço de Pagamentos, as Empresas da Meta não recebem, transferem, processam nem armazenam seus fundos.
Função dos Processadores de Pagamentos. Quando você utiliza o serviço de Pagamentos, os Processadores de Pagamentos recebem, transferem, processam ou armazenam os fundos; efetuam as cobranças com suas credenciais de pagamento, obtêm pré-aprovação de sua instituição financeira ou de pagamentos ou prestam outros serviços relacionados ao serviço de Pagamentos de acordo com os próprios termos. Os serviços prestados pelos Processadores de Pagamentos em relação ao serviço de Pagamentos podem estar sujeitos à supervisão de órgãos reguladores financeiros.
Idade. Você deve ter, pelo menos, 18 anos para utilizar o serviço de Pagamentos.
Créditos. Você poderá receber créditos para certos propósitos, incluindo recompensas e ofertas especiais, para os quais podem ser aplicados termos separados.
Taxas e impostos. Você deve pagar todas as taxas aplicáveis decorrentes do uso do serviço de Pagamentos, incluindo taxas de cheque especial, de transações ou outras taxas cobradas por sua instituição financeira ou de pagamento ou pelo Processador de Pagamentos. Você deve estar em conformidade com a legislação tributária aplicável relacionada ao uso do serviço de Pagamentos, o que inclui a declaração e o pagamento de impostos relacionados a transações efetuadas por meio do serviço de Pagamentos e qualquer receita obtida dessas transações. O WhatsApp não é responsável por reter, coletar, declarar ou remeter impostos referentes a vendas, ao uso, ao valor agregado ou por outros impostos decorrentes de transações efetuadas por meio do serviço de Pagamentos.
Serviço de Pagamentos no Brasil. No Brasil, o serviço de Pagamentos pessoais a amigos e familiares é fornecido no WhatsApp pelo Meta Pay junto com o Facebook Pagamentos do Brasil Ltda. (“Facebook Pagamentos do Brasil”), sociedade limitada autorizada pelo Banco Central do Brasil ("BCB") como instituição de pagamento na modalidade de prestador de serviço de iniciação de pagamento. O Facebook Pagamentos do Brasil não é um Processador de Pagamentos de acordo com estes Termos de Serviço de Pagamentos do WhatsApp. Os Termos de Serviço do Facebook Pagamentos do Brasil também se aplicam ao serviço de Pagamentos pessoais a amigos e familiares no Brasil. Os usuários no Brasil podem visualizar os termos do Processador de Pagamentos aqui.
Política de Privacidade e dados do usuário
O WhatsApp se preocupa com sua privacidade. Nossa Política de Privacidade geral do WhatsApp ou os Termos do WhatsApp Business se aplicam ao seu uso do serviço de Pagamentos, conforme aplicável. Como informações adicionais serão coletadas e tratadas quando você utilizar o serviço de Pagamentos, a Política de Privacidade do Serviço de Pagamentos no WhatsApp também se aplica ao seu uso do serviço de Pagamentos. A Política de Privacidade do Serviço de Pagamentos no WhatsApp, complementada por nossa Política de Privacidade do Serviço de Pagamentos no WhatsApp, descreve práticas adicionais de informações aplicáveis ao serviço de Pagamentos, incluindo os tipos de informações que recebemos e coletamos quando você utiliza o serviço de Pagamentos e a maneira como utilizamos e compartilhamos essas informações. Caso utilize o serviço de Pagamentos, você concorda com nossas práticas de dados, incluindo a coleta, o uso, o tratamento e o compartilhamento de suas informações, conforme descrito na Política de Privacidade do WhatsApp, complementada pela Política de Privacidade do Serviço de Pagamentos no WhatsApp.
Uso do serviço de Pagamentos
Valor do pagamento. Ao utilizar o serviço de Pagamentos, você é responsável pelo valor total do pagamento de suas transações. Você deve certificar-se de que possui fundos suficientes antes de fazer qualquer transação por meio do serviço de Pagamentos.
Uso aceitável do serviço de Pagamentos. O serviço de Pagamentos deve ser utilizado apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis, de acordo com nossos Termos do WhatsApp ou Termos do WhatsApp Business, conforme aplicável, e com as políticas publicadas, incluindo políticas comerciais que venham a ser publicadas periodicamente. Podemos impor limites à sua capacidade de enviar ou receber pagamentos, definindo, inclusive, limites de transação. A exclusão da conta do WhatsApp ou da sua forma de pagamento antes de uma transação ser efetuada pode resultar na falha dessa transação. O WhatsApp pode cancelar qualquer transação, se acreditarmos que uma transação viola os Termos do WhatsApp, os Termos do WhatsApp Business, os Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp, as políticas publicadas, os termos ou políticas de privacidade das Empresas da Meta ou as políticas de privacidade ou os termos do Processador de Pagamentos, ou se acreditarmos que isso pode evitar perdas financeiras ou fraudes, ou proteger a segurança de nossos usuários e de terceiros. Ao se registrar ou ao utilizar o serviço de Pagamentos, você deve fornecer informações precisas, atuais e completas e deve manter suas informações atualizadas.
Seleção de destinatários. Nem todos os usuários do WhatsApp terão o serviço ativado ou poderão receber pagamentos. Se você enviar um pagamento para um usuário não registrado no serviço de Pagamentos, o Processador de Pagamentos poderá deduzir ou reter o pagamento até que o destinatário esteja registrado e conclua todas as etapas necessárias para receber os fundos ou até que o pagamento expire. Depois disso, o Processador de Pagamentos estornará o pagamento ou liberará os fundos retidos. Você pode entrar em contato com o destinatário antes de enviar os pagamentos para verificar se ele já pode receber pagamentos pelo WhatsApp.
Transações de compra. As transações de compra podem não estar disponíveis em todos os países e só podem ser efetuadas para vendedores que tenham uma conta de comerciante. Se você utilizar o serviço de Pagamentos para pagar por bens ou serviços, você concorda em fazer compras legítimas e ficar vinculado a quaisquer termos de venda que o vendedor possa oferecer. Não nos responsabilizamos por quaisquer bens ou serviços adquiridos utilizando o serviço de Pagamentos, incluindo reclamações, danos, perdas, obrigações, estornos ou disputas associadas a transações. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS DE NENHUM TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS POR MEIO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS.
Uso comercial do serviço de Pagamentos. Você não pode utilizar o serviço de Pagamentos para receber pagamentos como comerciante, empresa ou negócio, como pela venda de produtos ou serviços. Para receber pagamentos como comerciante, empresa ou negócio, você deve cumprir requisitos específicos e concordar com os termos de serviço separados como empresa quando esse serviço estiver disponível em seu país.
As transações de pagamentos são finais. Ao enviar um pagamento pelo serviço de Pagamentos, ele se torna definitivo. O WhatsApp não tem controle sobre o pagamento e, portanto, não pode fornecer reembolsos nem facilitar estornos. O WhatsApp não é responsável por interrupções ou falhas de serviço ou atos ou omissões de outras Empresas da Meta, dos Processadores de Pagamentos ou dos sistemas de pagamento ou instituições financeiras ou de pagamento, incluindo o pagamento, liquidação e liberação de fundos ou por transações não autorizadas. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações de fundos subjacentes nem pelas ações ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente dos pagamentos.
Atualizações dos Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp
Podemos alterar ou atualizar estes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp. Forneceremos a você um aviso de alterações dos nossos Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp, quando apropriado, e atualizaremos a data da "Última alteração" no topo destes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp. Seu uso continuado do serviço de Pagamentos confirma sua aceitação destes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp e alterações posteriores. Caso não concorde com as alterações feitas nestes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp, você deve parar de utilizar o serviço de Pagamentos imediatamente. Leia estes Termos de Serviço de Pagamentos no WhatsApp periodicamente.