Última modificação: 24 de abril de 2018

Termos de Serviço do WhatsApp

Se não residir na Região Europeia, a WhatsApp LLC disponibiliza-lhe o WhatsApp de acordo estes Termos de Serviço e Política de Privacidade.

Para prestarmos os nossos Serviços (conforme definido a seguir) através das nossas aplicações, serviços, funcionalidades, software ou site, temos de obter o seu consentimento expresso relativamente aos nossos Termos de Serviço ("Termos"). Aceita os nossos Termos ao registar-se, instalar, aceder ou utilizar as nossas aplicações, serviços, funcionalidades, software ou site.

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Se residir num país no Espaço Económico Europeu (que inclui a União Europeia) ou em qualquer outro país ou território abrangido (designados coletivamente por "Região Europeia"), a WhatsApp Ireland Limited presta-lhe os serviços descritos a seguir; se residir noutro país que não se encontre na [Região Europeia[, é a WhatsApp LLC (coletivamente, "WhatsApp", "nosso" ou "nós") que lhe presta os serviços descritos a seguir (coletivamente, "Serviços"):

• Princípios de Segurança e Privacidade. Desde a conceção do WhatsApp, criámos os nossos Serviços com base em sólidos princípios de segurança e privacidade.
• Ligá-lo a Outras Pessoas. Disponibilizamos formas de comunicar com outros utilizadores do WhatsApp, incluindo através de mensagens, de chamadas de vídeo e voz, do envio de imagens e vídeos, da apresentação do seu estado e da partilha da sua localização com outras pessoas, quando o pretender. Podemos disponibilizar-lhe uma plataforma adequada, que lhe permita enviar e receber dinheiro para e de outros utilizadores através da nossa plataforma. O WhatsApp trabalha com parceiros, prestadores de serviços e filiais para nos ajudar a disponibilizar formas de se ligar aos respetivos serviços. Utilizamos as informações que recebemos das referidas entidades para ajudar a operar, prestar e melhorar os nossos Serviços.
• Formas de Melhorar os Nossos Serviços. Analisamos a forma como utiliza o WhatsApp para melhorarmos todos os aspetos dos nossos Serviços descritos no presente, incluindo para ajudar as empresas que utilizam o WhatsApp a medir a eficácia e a distribuição dos respetivos serviços e mensagens. Para o efeito, o WhatsApp utiliza as informações de que dispõe e trabalha também com parceiros, prestadores de serviços e empresas afiliadas.
• Comunicar com empresas. Permitimos que comunique com terceiros, como empresas, pelo WhatsApp através de pedidos, transações, informações de compromissos, notificações de envio e entrega, atualizações de produtos e serviços, e marketing. As mensagens de marketing que poderá receber podem incluir uma oferta de conteúdos que lhe interessam. Não pretendemos que tenha uma experiência de receção de spam; à semelhança do que acontece com todas as suas mensagens, pode gerir estas comunicações e respeitaremos as suas escolhas.
• Segurança. Trabalhamos para proteger a segurança do WhatsApp ao lidarmos adequadamente com pessoas e atividades abusivas e desrespeitos dos nossos Termos. Proibimos a utilização incorreta dos nossos Serviços, os comportamentos prejudiciais face às outras pessoas e os desrespeitos dos nossos Termos e políticas; além disso, tratamos das situações em que podemos prestar apoio ou proteger a nossa comunidade. Desenvolvemos sistemas automáticos para melhorar a nossa capacidade de detetar e eliminar pessoas e atividades abusivas que possam ser prejudiciais para a nossa comunidade e para a segurança dos nossos Serviços. Se tivermos conhecimento de pessoas ou atividades abusivas, tomaremos as medidas adequadas que passam pela eliminação das referidas pessoas ou atividades ou pelo contacto com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Partilhamos informações com outras filiais quando nos deparamos com a utilização incorreta ou com comportamentos nocivos por parte de quem utiliza os nossos Serviços.
• Permitir o Acesso Global aos Nossos Serviços. Para operar o nosso Serviço global, temos de armazenar e distribuir conteúdos e informações nos nossos centros de dados e sistemas em todo o mundo, incluindo fora do seu país de residência. Esta infraestrutura pode ser propriedade ou operada pelos nossos prestadores de serviços ou filiais.
• Filiais. Fazemos parte das Empresas do Facebook. Como parte das Empresas do Facebook, o WhatsApp recebe informações das Empresas do Facebook e partilha informações com as mesmas conforme descrito na Política de Privacidade do WhatsApp. Utilizamos as informações que recebemos das referidas entidades para ajudar a operar, prestar e melhorar os nossos Serviços. Saiba mais sobre as Empresas do Facebook e os respetivos termos e políticas aqui.

SEM ACESSO A SERVIÇOES DE EMERGÊNCIA: existem diferenças importantes entre os nossos Serviços e o seu telemóvel, um telefone fixo e serviços de SMS. Os nossos Serviços não disponibilizam acesso a serviços de emergência nem às entidades que os prestam, incluindo a polícia, bombeiros, hospitais ou qualquer forma de contacto com centrais de atendimento de chamadas de emergência. Deverá certificar-se de que consegue contactar as entidades que prestam serviços de emergência através de um telemóvel, telefone fixo ou outro serviço.

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Registo. Deverá registar-se para utilizar os nossos Serviços, através do fornecimento de informações exatas, facultar o seu número de telemóvel atual e, em caso de alteração, atualizá-lo através da nossa funcionalidade de alteração de número na aplicação. Aceita receber mensagens de texto e chamadas telefónicas (nossas ou dos nossos prestadores externos) com códigos para se registar nos nossos Serviços.

Lista de Contactos. Fornece-nos regularmente, de acordo com as leis aplicáveis, os números de telemóvel dos utilizadores do WhatsApp e de outros contactos na sua lista de contactos móveis, nomeadamente dos utilizadores dos nossos Serviços e de outros contactos seus.

Idade. Se residir num país na Região Europeia, tem de ter, pelo menos, 16 anos para utilizar os nossos Serviços ou uma idade superior se tal for exigido pela legislação do seu país para se registar ou utilizar os nossos Serviços. Se residir em qualquer outro país fora da Região Europeia, deverá ter, pelo menos, 13 anos para utilizar os nossos Serviços ou idade superior à exigida pela legislação do seu país para se poder registar ou utilizar os nossos Serviços. Além da necessidade de ter a idade mínima exigida para utilizar os nossos Serviços ao abrigo da lei aplicável, se não tiver a idade que lhe permita aceitar os nossos Termos no seu país, o seu pai/mãe ou tutor tem de aceitar os nossos Termos em seu nome.

Dispositivos e Software. Deverá ter determinados dispositivos, software e ligações de dados para utilizar os nossos Serviços, sob pena de os nossos Serviços não lhe poderem ser prestados. Para utilizar os nossos Serviços, aceita descarregar e instalar atualizações nos nossos Serviços de forma automática ou manual. Além disso, aceita que lhe enviemos oportunamente notificações através do WhatsApp, se isso for necessário para prestarmos os nossos Serviços.

Taxas e Impostos. O utilizador é responsável por todos os custos e taxas associados aos planos de dados do operador, acesso à Internet e todos os outros custos e taxas associados à utilização que faz dos nossos Serviços.

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O WhatsApp preocupa-se com a sua privacidade. A Política de Privacidade do WhatsApp descreve as nossas práticas de tratamento de informações (incluindo mensagens), nomeadamente que tipos de informações recebemos e recolhemos de si, a forma como utilizamos e partilhamos estas informações e os seus direitos relativamente ao tratamento das suas informações. A Política de Privacidade define os fundamentos jurídicos do nosso tratamento de informações pessoais sobre si, nomeadamente a recolha, utilização, tratamento e partilha das referidas informações, bem como a transferência e o tratamento das referidas informações nos Estados Unidos e noutros países onde temos ou utilizamos instalações, fornecedores de serviços, filiais ou parceiros, independentemente do local onde utiliza os nossos Serviços.

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Os Nossos Termos e Políticas. Deverá utilizar os nossos Serviços de acordo com os nossos Termos e políticas. Se desrespeitar os nossos Termos ou políticas, poderemos tomar medidas relativamente à sua conta, nomeadamente desativá-la ou suspendê-la e, se o fizermos, não poderá criar outra conta sem a nossa permissão.

Utilização Legal e Aceitável. Deverá aceder e utilizar os nossos Serviços apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis. Não utilizará (nem ajudará outras pessoas a fazê-lo) os nossos Serviços: a) de forma a desrespeitar, desviar ou infringir os direitos do WhatsApp, dos nossos utilizadores ou de terceiros, nomeadamente, os direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; b) de forma ilegal, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidante, perturbadora, que incentive o ódio, ofensiva em matéria racial ou étnica, que instigue ou incentive um comportamento ilegal ou inadequado, incluindo a promoção de crimes violentos; c) de forma a envolver declarações falsas, incorretas ou enganadoras; d) para se fazer passar por outra pessoa; e) de forma a envolver o envio de comunicações ilegais ou proibidas como mensagens em massa, mensagens automáticas, marcações automáticas; ou f) de forma a envolver qualquer utilização não pessoal dos nossos Serviços, salvo se isso for autorizado por nós.

Danos para o WhatsApp ou para os Nossos Utilizadores. Não pode (nem ajudar outras pessoas a fazê-lo), de forma direta ou indireta, através de meios automáticos ou outros, aceder, utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar obras derivadas relacionadas, distribuir, licenciar, sublicenciar, transferir, apresentar, executar ou explorar de outra forma os nossos Serviços de formas não autorizadas ou proibidas, bem como de formas que responsabilizam ou prejudicamos os nossos Serviços, nós, os sistemas, os nossos utilizadores ou terceiros. Além disso, não pode, através de meios automáticos ou não diretamente: (a) aplicar engenharia inversa, alterar, modificar, criar obras derivadas, descompilar ou extrair códigos dos nossos Serviços; (b) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos informáticos nocivos através ou para os nossos Serviços; (c) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos Serviços ou sistemas; (d) interferir ou perturbar a segurança ou o desempenho dos nossos Serviços; (e) criar contas para os nossos Serviços através de meios automáticos ou não autorizados; (f) recolher informações de ou sobre os nossos utilizadores de forma não autorizada ou proibida; (g) vender, revender, alugar ou cobrar pelos nossos Serviços de uma forma não autorizada; (h) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços numa rede onde podem ser utilizados por vários dispositivos ao mesmo tempo, exceto conforme autorizado através de ferramentas que fornecemos expressamente através dos nossos Serviços; ou (i) criar software ou APIs que funcionem essencialmente da mesma forma que os nossos Serviços e disponibilizar os mesmos para utilização por parte de terceiros de uma forma não autorizada.

Manter a Sua Conta Segura. É responsável por manter o seu dispositivo e a sua conta do WhatsApp seguros e por notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada ou falha de segurança na sua conta ou nos nossos Serviços.

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Os nossos Serviços podem permitir que aceda, utilize ou interaja com sites, aplicações, conteúdos, outros produtos e serviços de terceiros e com os Produtos das Empresas do Facebook. Por exemplo, pode optar por utilizar um serviço de cópias de segurança de dados de terceiros (como o iCloud ou o Google Drive) integrados nos nossos Serviços ou por usar o botão partilhar, num site de terceiros que lhe permita enviar informações aos seus contactos do WhatsApp. Tenha em atenção que os presentes Termos e a Política de Privacidade só se aplicam à utilização dos nossos Serviços. Quando utiliza serviços de terceiros ou Produtos das Empresas do Facebook, esses serviços serão regidos pelos próprios termos e políticas de privacidade.

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Os Seus Direitos. O WhatsApp não reivindica a propriedade das informações que envia pela sua conta do WhatsApp ou através dos nossos Serviços. Deverá ser titular dos direitos necessários relativamente às informações enviadas para a sua conta do WhatsApp ou através dos nossos Serviços, assim como do direito de ceder os direitos e as licenças segundo os nossos Termos.

Direitos do WhatsApp. Somos proprietários de todos os direitos de autor, marcas, domínios, logótipos, imagens comerciais, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços. Não pode utilizar os nossos direitos de autor, marcas comerciais, domínios, logótipos, imagens de marca, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, salvo se tiver a nossa permissão expressa e exceto em conformidade com as nossas Normas de Marca. Pode utilizar as marcas das nossas empresas filiais apenas com a permissão das mesmas, incluindo como autorizado em quaisquer normas de marca publicadas.

A Sua Licença para o WhatsApp. De forma a operarmos e prestarmos os nossos Serviços, o utilizador concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, com a possibilidade de sublicenciamento e de transmissão para utilizar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, apresentar e executar as informações (incluindo o conteúdo) que carrega, submete, armazena, envia ou recebe nos nossos Serviços ou através dos mesmos. Os direitos concedidos nesta licença têm a finalidade limitada de operar e prestar os nossos Serviços, nomeadamente, de nos permitir apresentar a sua fotografia de perfil e mensagem de estado, transmitir as suas mensagens, armazenar as mensagens não entregues nos nossos servidores até 30 dias enquanto tentamos entregá-las e conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

A licença do WhatsApp para o utilizador. Concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento e intransmissível para utilizar os nossos Serviços, de acordo e em conformidade com os nossos Termos. A referida licença visa unicamente permitir que utilize os nossos Serviços da forma permitida nos nossos Termos. Não lhe é concedida nenhuma licença ou direito de forma implícita ou por qualquer outro modo, ressalvando-se as licenças e direitos que lhe são expressamente concedidos.

Comunicar infrações de direitos de autor, marca e outros direitos de propriedade intelectual. Para denunciar infrações de direitos de autor, marca ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, consulte a nossa Política de Propriedade Intelectual. Poderemos tomar medidas relativamente à sua conta, nomeadamente, desativá-la ou suspendê-la, caso viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

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UTILIZAREMOS COMPETÊNCIAS E CUIDADOS NO FORNECIMENTO DOS NOSSOS SERVIÇOS E PARA MANTERMOS O AMBIENTE SEGURO E ISENTO DE ERROS, MAS NÃO GARANTIMOS QUE O WHATSAPP FUNCIONARÁ SEMPRE SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. A UTILIZAÇÃO QUE FAZ DOS NOSSOS SERVIÇOS É DA SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E ESTÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. PRESTAMOS OS NOSSOS SERVIÇOS "TAL COMO SÃO", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO INCUMPRIMENTO E ISENÇÃO DE VÍRUS INFORMÁTICOS OU OUTROS CÓDIGOS NOCIVOS. NÃO GARANTIMOS QUE AS INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS SEJAM PRECISAS, ESTEJAM COMPLETAS OU SEJAM ÚTEIS; NÃO GARANTIMOS QUE OS NOSSOS SERVIÇOS ESTARÃO EM FUNCIONAMENTO, ISENTOS DE ERROS OU SEGUROS OU QUE OS NOSSOS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. NÃO CONTROLAMOS E NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLO DA FORMA COMO OU QUANDO OS NOSSOS UTILIZADORES TIRAM PARTIDO DOS NOSSOS SERVIÇOS OU DAS FUNCIONALIDADES, SERVIÇOS E INTERFACES FORNECIDOS PELOS NOSSOS SERVIÇOS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS NEM TEMOS A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR AS AÇÕES OU INFORMAÇÕES (INCLUINDO O CONTEÚDO) DOS NOSSOS UTILIZADORES OU DE TERCEIROS. ISENTA-NOS, BEM COMO ÀS NOSSAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E AOS NOSSOS ADMINISTRADORES, DIRETORES, COLABORADORES, PARCEIROS E AGENTES (E DAS SUBSIDIÁRIAS E FILIAIS) (EM CONJUNTO, AS "PARTES DO WHATSAPP") DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, QUEIXAS, AÇÕES OU LITÍGIOS (EM CONJUNTO, "RECLAMAÇÃO") E DANOS, CONHECIDOS OU DESCONHECIDOS, DECORRENTES DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE TENHA CONTRA TERCEIROS. OS SEUS DIREITOS RELATIVAMENTE AO WHATSAPP NÃO SERÃO MODIFICADOS PELA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR SE AS LEIS DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA, APLICÁVEIS EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS, NÃO O PERMITIREM. SE FORES RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, RENUNCIAS AOS TEUS DIREITOS SOB A SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE REFERE QUE "UMA EXONERAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE AS RECLAMAÇÕES DE QUE O CREDOR NÃO TENHA CONHECIMENTO NEM SUSPEITAS DE EXISTIREM, EM SEU FAVOR, AQUANDO DA CELEBRAÇÃO DA EXONERAÇÃO, AS QUAIS, SE DO CONHECIMENTO DO CREDOR, COMPORTAM UM EFEITO SUBSTANCIAL NO RESPETIVO ACORDO COM O DEVEDOR".

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A NOSSA RESPONSABILIDADE CUMULATIVA RELATIVAMENTE A, DECORRENTE DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADA COM OS NOSSOS TERMOS, CONNOSCO OU COM OS NOSSOS SERVIÇOS DEVE SER LIMITADA A PERDAS QUE SÃO UMA CONSEQUÊNCIA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL DE TAL INFRAÇÃO (EXCETO EM RELAÇÃO À MORTE, AOS DANOS PESSOAIS OU FALSAS DECLARAÇÕES) E NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE NOS PAGOU NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.

OS SEUS DIREITOS RELATIVAMENTE AO WHATSAPP NÃO SERÃO MODIFICADOS PELA LIMITAÇÃO INDICADA ANTERIORMENTE SE AS LEIS DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA, APLICÁVEIS EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS, NÃO O PERMITIREM.

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Se alguém intentar uma ação ("Reclamação de Terceiros") contra nós relacionada com as suas ações, informações ou conteúdos no WhatsApp, aceita, na extensão máxima permitida pela lei, indemnizar e isentar as Partes do WhatsApp de qualquer responsabilidade, danos, perdas e despesas de qualquer espécie (incluindo custos e taxas legais razoáveis), decorrentes de ou de alguma forma relacionados com o seguinte: (a) o seu acesso ou utilização dos nossos Serviços, nomeadamente informações fornecidas relacionadas com o mesmo; (b) a sua infração dos nossos Termos ou da lei aplicável; ou (c) qualquer falsa representação que tenha feito. Colaborará, no máximo e conforme solicitado por nós, na defesa ou acordo no âmbito de qualquer Reclamação de Terceiros. Os seus direitos relativamente ao WhatsApp não serão modificados pela indemnização referida anteriormente se as leis do seu país de residência, aplicáveis em resultado da utilização dos nossos serviços, não o permitirem.

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Se estiver na Região Europeia. Se é consumidor e normalmente reside num território da Região Europeia, as leis do seu território serão aplicadas a qualquer Reclamação que tenha contra nós, decorrente de ou relacionada com os presentes Termos ou com os nossos Serviços e pode resolver a sua Reclamação em qualquer tribunal competente, do seu território, que tenha jurisdição sobre a Reclamação. Em todos os outros casos, aceita que a Reclamação tem de ser resolvida num tribunal competente, na Irlanda, que tenha jurisdição sobre a Reclamação e que as leis da Irlanda irão reger os presentes Termos e qualquer Reclamação, independentemente de disposições legais em conflito.

Se residir fora dos Estados Unidos ou do Canadá. Se é um consumidor localizado fora da Região Europeia, dos Estados Unidos e do Canadá, as leis do país em que reside serão aplicadas a qualquer Reclamação que tenha contra nós, decorrente de ou relacionada com estes Termos ou com os nossos Serviços e pode resolver a sua Reclamação em qualquer tribunal competente, desse país, que tenha jurisdição sobre a Reclamação. Em todos os outros casos, aceita que a Reclamação tem de ser resolvida exclusivamente no Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito do Norte da Califórnia ou num tribunal estatal do Condado de San Mateo, em submeter-se à jurisdição pessoal de tais tribunais para o propósito de litigar a Reclamação e que estes Termos e qualquer Reclamação são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente das disposições legais em conflito.

Se residir nos Estados Unidos ou no Canadá. Se for um utilizador do WhatsApp residente nos Estados Unidos ou no Canadá, a secção "Disposição Especial sobre Arbitragem para Utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá" a seguir aplica-se a si. Leia cuidadosa e integralmente a referida secção. Se não estiver sujeito à secção "Disposição Especial sobre Arbitragem para Utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá" a seguir, aceita dirimir qualquer Reclamação que tenha connosco relativa, decorrente de ou de alguma forma relacionada com os nossos Termos ou os nossos Serviços (individualmente, "Litígio" e, em conjunto, "Litígios") exclusivamente perante o Tribunal de Comarca dos Estados Unidos da Comarca do Norte da Califórnia ou num tribunal estadual no Condado de San Mateo na Califórnia e aceita submeter-te à jurisdição dos referidos tribunais para dirimir todos os Litígios. As leis do Estado da Califórnia regem os nossos Termos, bem como qualquer litígio, quer em tribunal judicial quer em tribunal arbitral, que possa surgir entre si e o WhatsApp, sem ter em conta disposições relativas ao conflito de leis.

Ver abaixo: Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá

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Disponibilidade dos Nossos Serviços. Estamos sempre a tentar melhorar os nossos Serviços. Isso significa que podemos adicionar ou remover os nossos Serviços, funcionalidades e o suporte de determinados dispositivos e plataformas. Os nossos Serviços podem ser interrompidos, nomeadamente para manutenção, reparação, atualização, ou devido a falhas de equipamento ou rede. Podemos descontinuar alguns ou todos os nossos Serviços, incluindo algumas funcionalidades e o suporte de determinados dispositivos e plataformas, a qualquer altura após um período de aviso de 30 dias, se possível. Eventos fora do nosso controlo, como catástrofes naturais e outros imprevistos de força maior, podem afetar os nossos Serviços.

Cessação.. Embora desejemos que continue a ser um utilizador do WhatsApp, pode cessar a sua relação com o WhatsApp a qualquer altura e por qualquer motivo ao eliminar a sua conta. Para obter instruções sobre como o fazer, aceda a: Eliminar a sua conta.

Também podemos modificar, suspender ou cessar o seu acesso a ou utilização dos nossos Serviços a qualquer altura, devido a conduta ilegal ou suspeita, nomeadamente fraude, ou se acreditarmos razoavelmente que desrespeitou os nossos Termos ou prejudicou, colocou em risco ou expôs juridicamente os nossos utilizadores, nós ou outras pessoas. As seguintes disposições continuarão em vigor após a cessação da sua relação com o WhatsApp: "Licenças", "Exclusões de Responsabilidade", "Limitação de Responsabilidade", "Indemnização", "Resolução de Litígios", "Disponibilidade e cessação dos nossos Serviços", "Outras" e "Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá". Se acreditar que a cessação ou suspensão da sua conta se trata de um erro, contacte-nos através do e-mail support@support.whatsapp.com.

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• Salvo se acordado consigo em sentido contrário, os nossos Termos constituem a totalidade do acordo entre nós relativamente ao WhatsApp e aos nossos Serviços e sobrepõem-se a todos os contratos anteriores.
• Reservamo-nos o direito de designar no futuro que alguns dos nossos Serviços são regidos por termos separados (onde pode consentir separadamente, conforme aplicável).
• Os nossos Serviços não se destinam a ser distribuídos ou utilizados em países onde a referida distribuição ou utilização desrespeite a legislação local ou nos sujeite aos regulamentos de outro país. Reservamo-nos o direito de limitar os nossos Serviços em qualquer país.
• Deverá cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de sanções comerciais e controlo de exportações dos Estados Unidos e de países fora dos Estados Unidos ("Leis de Exportação"). Não exportará, reexportará, prestará nem transmitirá, direta ou indiretamente, de qualquer outra forma os nossos Serviços: a) a qualquer pessoa, entidade ou país que estejam interditos segundo a legislação relativa às exportações dos Estados Unidos; b) a qualquer entidade que conste das listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; ou c) para qualquer finalidade proibida pela legislação relativa às exportações, nomeadamente, armas nucleares, químicas ou biológicas ou programas de tecnologia de mísseis, sem as autorizações governamentais necessárias. Não utilizará nem descarregará os nossos Serviços no caso de estar num país objeto de restrição, de fazer parte de alguma lista de restrições dos Estados Unidos ou de outros países, ou para qualquer finalidade proibida pela legislação relativa às exportações. Não pode ocultar a sua localização através de um servidor proxy de IP ou outros métodos.
• Qualquer alteração ou renúncia aos nossos Termos exige o nosso consentimento expresso. Tem o direito de cessar a sua relação com o WhatsApp a qualquer altura ao eliminar a sua conta.
• Podemos alterar ou atualizar os presentes Termos. Exceto quando exigido por lei, iremos notificá-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência sobre as alterações aos nossos Termos, o que lhe dará a oportunidade de consultar os Termos revistos antes de continuar a utilizar os nossos Serviços. Também iremos atualizar a data da "Última Modificação" na parte superior dos nossos Termos. As alterações a estes Termos devem entrar em vigor não antes dos 30 dias após enviarmos a notificação sobre as alterações planeadas. Tenha em atenção que pode não ser possível fornecer tal notificação de alterações a estes Termos que são exigidas para endereçar evoluções técnicas dos nossos Serviços ou de alterações feitas por motivos legais, as quais entrarão em vigor de imediato. A sua utilização contínua dos nossos Serviços a seguir ao período de notificação das alterações planeadas confirma a sua aceitação dos nossos Termos, conforme alterados. Esperamos que continue a utilizar o WhatsApp, mas se não concordar com os nossos Termos, depois de alterados, tem de deixar de utilizar os nossos Serviços através da eliminação da sua conta.
• Podemos transmitir todos os nossos direitos e obrigações estabelecidos pelos presentes Termos a qualquer uma das nossas filiais ou no âmbito de uma fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, bem como por força da lei ou de outro modo, e podemos transmitir as suas informações a qualquer uma das nossas filiais, entidades sucessoras ou novo proprietário. Em caso de cessão, estes Termos continuarão a reger a sua relação com tal terceiro. Esperamos que continue a utilizar o WhatsApp, mas se não concordar com essa cessão, tem de deixar de utilizar os nossos Serviços com a eliminação da sua conta.
• Não procederá à transmissão dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos nossos Termos a outra pessoa sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Nada nos nossos Termos nos irá impedir de cumprir a lei.
• Salvo se isto estiver previsto nos presentes, os nossos Termos não concedem nenhuns direitos de terceiro beneficiário.
• O facto de não aplicarmos qualquer um dos nossos Termos não constituirá uma renúncia da nossa parte.
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou por algum motivo não exequível, essa disposição deverá ser considerada separável dos nossos Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições dos nossos Termos e permanecerão em vigor todas as partes restantes.
• Reservamo-nos todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao utilizador. Em determinadas jurisdições, poderá ter direitos legais na qualidade de consumidor, sendo que os nossos Termos não visam limitar tais direitos aos quais não é possível renunciar por contrato. Além disso, em determinadas jurisdições, poderá ter direitos legais na qualidade de titular de dados, sendo que os nossos Termos não visam limitar tais direitos aos quais não é possível renunciar por contrato.
• Agradecemos sempre as suas opiniões ou outras sugestões sobre o WhatsApp e os nossos Serviços, mas deve compreender que não está obrigado a facultar opiniões ou sugestões e que poderemos utilizá-las sem qualquer obrigação de o compensar.

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LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO PORQUE CONTÉM DISPOSIÇÕES ADICIONAIS QUE SE APLICAM SOMENTE AOS NOSSOS UTILIZADORES DOS ESTADOS UNIDOS E DO CANADÁ. SE FOR UM UTILIZADOR DO WHATSAPP LOCALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ, NÓS E O UTILIZADOR ACEITAMOS REMETER A RESOLUÇÃO DE TODOS OS LITÍGIOS A ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, SALVO NO QUE RESPEITA AOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E SALVO OS QUE PODEM SER DIRIMIDOS EM TRIBUNAIS DE AÇÕES DE VALOR REDUZIDO. ISTO SIGNIFICA QUE RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER AOS TRIBUNAIS PARA DIRIMIR OS REFERIDOS LITÍGIOS, POR UM JUIZ OU JÚRI. ESTA SECÇÃO TAMBÉM LIMITA O TEMPO QUE TEM PARA INTENTAR UMA AÇÃO, INCLUINDO O TEMPO PARA COMEÇAR UMA ARBITRAGEM OU, SE PERMITIDO, UMA AÇÃO JUDICIAL. POR ÚLTIMO, SÓ PODE INTENTAR UMA AÇÃO EM SEU NOME E NÃO EM NOME DE QUALQUER EXECUTIVO OU OUTRA PESSOA OU REPRESENTANTE DE UM GRUPO. RENUNCIA O SEU DIREITO A PARTICIPAR EM OU APRESENTAR O SEU LITÍGIO E RESOLVÊ-LO PERANTE UMA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU UMA AÇÃO JUDICIAL REPRESENTATIVA.

Por "Litígio Excluído" entende-se qualquer Litígio relativo à aplicação ou violação dos seus ou dos nossos direitos de propriedade intelectual (como direitos de autor, marcas comerciais, domínios, logótipos, imagens de marca, segredos comerciais e patentes). Não obstante o referido anteriormente, os Litígios relacionados, decorrentes ou de alguma forma relativos aos seus direitos de privacidade e publicidade não são Litígios Excluídos.

Lei Relativa à Arbitragem Federal ("Federal Arbitration Act"). O Federal Arbitration Act dos Estados Unidos rege a interpretação e a aplicação desta secção "Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá", incluindo a suscetibilidade de um Litígio entre o utilizador e o WhatsApp ser ou não ser sujeito a arbitragem.

Acordo para arbitragem no que respeita aos utilizadores do WhatsApp localizados nos Estados Unidos ou no Canadá. No que respeita aos utilizadores do WhatsApp que residem nos Estados Unidos ou no Canadá, estes acordam mutuamente com o WhatsApp renunciar ao direito de julgamento com juiz ou júri para dirimir todos os Litígios, salvo os Litígios Excluídos. O utilizador e o WhatsApp concordam que todos os Litígios (salvo os Litígios Excluídos), incluindo os relacionados, decorrentes ou de alguma forma relativos aos seus direitos de privacidade e de publicidade, serão dirimidos por arbitragem definitiva e vinculativa. O utilizador e o WhatsApp concordam em não combinar um Litígio sujeito à arbitragem ao abrigo dos nossos Termos com outro Litígio que, segundo os nossos Termos, não pode ser dirimido por arbitragem.

A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (AAA) ao abrigo das Regras de Arbitragem Comercial em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada, incluindo as Regras Opcionais para Medidas Cautelares de Proteção e os Procedimentos Complementares para Litígios Relacionados com Consumidores (em conjunto, as "Regras da AAA"). A arbitragem será presidida por um único árbitro escolhido de acordo com as Regras da AAA. As Regras da AAA, informações sobre o início de um processo de Litígio e a descrição do processo de arbitragem estão disponíveis em www.adr.org. O árbitro decidirá se o Litígio pode estar sujeito à arbitragem. O local da arbitragem e a distribuição dos custos e taxas da referida arbitragem serão determinados de acordo com as Regras da AAA.

Processo de Autoexclusão. Tem a opção de efetuar a autoexclusão deste acordo de arbitragem. Se o fizer, nenhum de nós poderá exigir que o outro participe num processo de arbitragem. Para se autoexcluir, tem de nos notificar por escrito com indicação da data e hora no prazo de 30 dias após: i) a data da primeira aceitação dos nossos Termos; e ii) a data em que ficou sujeito a esta disposição de arbitragem. Para se autoexcluir, tem de utilizar a seguinte morada:

WhatsApp LLC
Arbitration Opt-Out
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
Estados Unidos da América

Tem de incluir: (i) o seu nome e morada de residência; (ii) o número de telemóvel associado à sua conta; e (iii) uma declaração clara em como pretende autoexcluir-se do acordo para arbitragem dos nossos Termos.

Julgados de Paz. Como alternativa à arbitragem, se for permitido pelos regulamentos do seu "tribunal de reclamações menores" local, pode intentar o processo relativo ao seu Litígio no "tribunal de reclamações menores", desde que o litígio prossiga a nível individual (sem representação de ação coletiva).

Prazo para Intentar a Ação. O utilizador e nós aceitamos que, em qualquer Litígio (salvo os Litígios Excluídos), temos de intentar uma ação (incluindo iniciar um processo de arbitragem) no prazo de um ano após a ocorrência do Litígio; caso contrário, o Litígio em questão ficará permanentemente excluído. Isto significa que se nós ou o utilizador não intentarmos uma ação (incluindo iniciar uma arbitragem) no prazo de um ano após ter surgido o Litígio, então a ação será rejeitada porque foi instaurada demasiado tarde.

Não são permitidas Ações Judiciais Coletivas, Arbitragens Coletivas ou Ações Judiciais Representativas para Utilizadores Localizados nos Estados Unidos ou no Canadá. O utilizador e nós concordamos que, se for um utilizador do WhatsApp localizado nos Estados Unidos ou no Canadá, ambas as partes podem apresentar Litígios contra a outra parte apenas em seu próprio nome e não em nome de outra pessoa, entidade ou representante de um grupo. O utilizador e nós concordamos em não participar em ações coletivas, arbitragens coletivas, Litígios apresentados na qualidade de representante ou advogado privado ou em ações consolidadas de Litígios que envolvam outra pessoa ou entidade relacionada com qualquer Litígio.

Separabilidade. Se a proibição de participação em ações coletivas ou noutros Litígios apresentados em nome de terceiros não for considerada exequível em relação a um Litígio, todas as disposições anteriores da secção "Disposição Especial sobre Arbitragem para Utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá" serão consideradas nulas no que respeita ao Litígio.

Local para apresentar ações judiciais permitidas. No caso de rejeitar o acordo relativo à arbitragem, se o seu Litígio for um Litígio Excluído ou se o acordo relativo à arbitragem for considerado inexequível, aceita ficar sujeito à disposição aplicável na secção "Resolução de Litígios" estabelecida anteriormente.

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